ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDIÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 12.12.1991.

 


Aos doze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Segunda da Sessão Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quinze horas e dezesseis minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Mário Fraga e João Bosco. Constatada a existência, de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos verbais: do Vereador João Motta, solicitando alteração na ordem dos trabalhos; do Vereador Ervino Besson, solicitando alterações na ordem de votação da matéria constante na Ordem do Dia; do Vereador Airto Ferronato, solicitando a manutenção da ordem de votação dos projetos constantes da Ordem do Dia. Face a este Requerimento do Vereador Airto Ferronato, foram considerados prejudicados os Requerimentos verbais dos Vereadores João Dib e Vieira da Cunha, solicitando alterações na ordem de votação dos projetos constantes da Ordem do dia. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Dilamar Machado, João Dib, Adroaldo Correa e Nereu D’Ávila, acerca da ordem dos trabalhos. Em PAUTA – Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 44/91; os Projetos de Resolução nºs 55, 56/91 e 64/90; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 264 e 250/91; o Projeto de Lei do Executivo nº 66/91; os Substitutivos nºs 01 apostos ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 45/91 e ao Projeto de Lei do Legislativo nº 234/91; e o Substitutivo nº 03 aposto ao Projeto de Lei do Complementar do Legislativo nº 14/91; em 3ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nº 242, 256, 257, 258, 259 e 260/91; e, em 5ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 74/91. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, o Senhor Presidente apregoou duas Emendas do Vereador Wilton Araújo, subscritas pelo Vereador Nereu D’Ávila, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 49/91, e duas Emendas do Vereador Vieira da Cunha, subscritas pelo Vereador Nereu D’Ávila, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 32/91. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento do Vereador Artur Zanella, solicitando a renovação de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 103/91, por dezesseis Votos SIM contra oito Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Gert Schinke. Votaram Sim os Vereadores Artur Zanella, Edi Morelli, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Mário Fraga e João Bosco, votaram Não os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Gert Schinke, João Motta, José Alvarenga, José Valdir e Vieira da Cunha, e optaram pela Abstenção os Vereadores Cyro Martini, Décio Schauren e Adroaldo Correa. A seguir, foi rejeitado Requerimento do Vereador Ervino Besson, solicitando a realização de plebiscito, de acordo com o artigo 97, inciso 2º, combinado com o artigo 99, da Lei Orgânica do Município, para manifestação dos eleitores do Município sobre a abertura ou não do comércio aos domingos. Este Requerimento foi submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo sido encaminhado à votação pelos Vereadores Airto Ferronato, Luiz Braz, João Dib, José Valdir e Ervino Besson, sendo rejeitado por vinte Votos SIM contra três votos NÃO e sete ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Omar Ferri, Mário Fraga, Adroaldo Correa, Clóvis Ilgenfritz e Wilson Santos, votado Não os Vereadores Edi Morelli, João Dib e João Bosco, e optado pela Abstenção os Vereadores Artur Zanella, Isaac Ainhorn, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo, Leão de Medeiros, Cyro Martini e Vicente Dutra. Na oportunidade, a Mesa deferiu Requerimento verbal do Vereador Isaac Ainhorn, de encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação, sem caráter suspensivo, de solicitação de Parecer sobre Requerimento do Vereador Ervino Besson, acima referido. Ainda, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores João Dib, Artur Zanella, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Cyro Martini, Edi Morelli, Leão de Medeiros, Ervino Besson e
Airto Ferronato, sobre o referido Requerimento do Vereador Ervino Besson. Após, foram apregoadas: uma Emenda do Vereador Leão de Medeiros ao Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 33/91; e uma Emenda do Vereador Elói Guimarães ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 08/91. Em Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 02 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 88/91, com ressalva dos destaques a ele apostos, por dezenove Votos SIM contra sete Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Cyro Martini, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Adroaldo Correa e Ervino Besson, votado Não os Vereadores Artur Zanella, Edi Morelli, João Dib, Luiz Braz, Mano José, Vicente Dutra e João Bosco, e optado pela Abstenção os Vereadores Isaac Ainhorn e Mário Fraga. Após, foi votado destacadamente, a Requerimento do Vereador Vicente Dutra, deferido pelo Senhor Presidente, o parágrafo único do artigo 2º deste Substitutivo, sendo aprovado por vinte Votos SIM contra seis Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga, Adroaldo Correa, Nereu D’Ávila e Cyro Martini, votado Não os Vereadores Edi Morelli, João Dib, Luiz Braz, Vicente Dutra, Artur Zanella e Ervino Besson, e optado pela Abstenção os Vereadores Mano José, Wilson Santos e João Bosco. Ainda, com relação a este Substitutivo foi votado destacadamente, a Requerimento do Vereador Vicente Dutra, deferido pelo Senhor Presidente, o artigo 3º, sendo aprovado por treze votos SIM contra doze votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Nereu D’Ávila, Omar Ferri e Adroaldo Correa, votado Não os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, João Dib, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Vicente Dutra, Cyro Martini, Luiz Machado, Mano José e João Bosco e optado pela Abstenção os Vereadores Vieira da Cunha, Wilson Santos, Mário Fraga, Letícia Arruda e Wilton Araújo. O Projeto de Lei do Legislativo nº 88/91 bem como o Substitutivo e Emendas a ele apostos, foram encaminhados à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Lauro Hagemann, Airto Ferronato, Luiz Braz, João Motta e Mano José, sendo submetidos à votação nominal por solicitação do Vereador Antonio Hohlfeldt. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn, Vicente Dutra e Ervino Besson, acerca da votação do Processo nº 1260/91. Em Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/91, que, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Omar Ferri e Giovani Gregol, teve adiada sua votação por quatro Sessões a Requerimento, aprovado, do Vereador Gert Schinke, A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador José Alvarenga, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, nesta data. Em prosseguimento, o Senhor Presidente empossou na Vereança o Suplente Heriberto Back e, informando que Sua Excelência já prestara compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Após, o Senhor Presidente apregoou uma Emenda do Vereador José Valdir e uma Emenda do Vereador João Dib ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 32/90 e uma Emenda do Vereador Cyro Martini ao Substitutivo aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 27/90. Em Discussão Geral e Votação, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 27/90, após discutido pelos Vereadores Lauro Hagemann, Artur Zanella e Cyro Martini, teve adiada sua votação por uma Sessão a Requerimento, aprovado, do Vereador Lauro Hagemann. A seguir, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do andamento dos trabalhos desta Sessão e durante o dia de amanhã, tendo em vista o término da Terceira Sessão Legislativa Ordinária, manifestando-se a esse respeito os Vereadores Elói Guimarães, Wilton Araújo, Nereu D’Ávila, Luiz Braz, Vieira da Cunha, Artur Zanella, João Motta, Clóvis Ilgenfritz e Cyro Martini. A seguir, foram deferidos pelo Senhor Presidente, os seguintes Requerimentos solicitando destaques para a votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 32/90: do Vereador João Dib, com relação à expressão “que o requerer”, constante do parágrafo 3º do artigo 1º; do Vereador José Valdir, com relação às Emendas nºs 12 e 13 do Substitutivo nº 01; do Vereador Vieira da Cunha, com relação à expressão “e os sucederão no caso de vacância”, constante do artigo 8º do Substitutivo nº 01, e com relação à Emenda nº 11 ao Substitutivo nº 01. Também, foi deferido Requerimento do Vereador Décio Schauren, solicitando a retirada do destaque aposto à Emenda nº 14 ao Substitutivo nº 01 do Projeto em questão. Ainda, com relação a este Projeto, foi aprovado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando a retirada da Emenda nº 18 ao Substitutivo nº 01. Na ocasião, foi aprovado Requerimento do Vereador Dilamar Machado, solicitando a retirada do Processo nº 2195/91 da Ordem do Dia, nos termos do artigo 146 do Regimento Interno. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 32/90, com ressalva dos destaques e Emendas a ele apostos, considerando-se prejudicados o Substitutivo nº 02 e o Projeto original. Ainda, com relação a este Substitutivo, ocorreram as votações a seguir especificadas. Foram rejeitados a expressão “e os sucederão no caso de vacância”; as Emendas nºs 01, 03, 04, 05, 06, 07 e 11, e o artigo 14, este submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Antonio Hohlfeldt, sendo rejeitado por quinze Votos SIM contra cinco Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Vieira da Cunha, Mário Fraga, João Motta, Adroaldo Correa, José Valdir e Heriberto Back, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Cyro Martini, João Dib, Luiz Braz e Nereu D’Ávila, e optado pela Abstenção os Vereadores Clóvis Ilgenfritz e Leão de Medeiros. Foram aprovadas as Emendas nºs 02, 08, 09, 10, 15, 16, 17, 12 e 13 e a expressão “que o requerer”, esta submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Luiz Braz, sendo aprovada por dezessete Votos SIM contra quatro Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Nereu D’Ávila, Vieira da Cunha, Mário Fraga, Adroaldo Correa e Heriberto Back e votado Não os Vereadores João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz e Airto Ferronato. O Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 32/90, bem como os Substitutivos e Emendas a ele apostos, foram discutidos pelos Vereadores Artur Zanella, João Dib, Airto Ferronato, Heriberto Back e Clóvis Ilgenfritz. Durante a Sessão, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Vieira da Cunha e Mano José, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 32/90 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 88/91, respectivamente, sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data. Também, durante a Sessão, os trabalhos estiveram suspensos por onze minutos, nos termos regimentais, e foram prorrogados, nos termos do “caput” do artigo 85 do Regimento Interno, por solicitação do Senhor Presidente, aprovada pela maioria dos presentes. Às vinte e uma horas e vinte e sete minutos, face ao término do período regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato e Omar Ferri e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Wilson Santos, Clóvis Ilgenfritz e Airto Ferronato, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

 

 


O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: De imediato, passamos à Ordem do Dia.

 

O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro, ouvido o Plenário, a inversão da ordem dos trabalhos, começando-se pela votação dos requerimentos.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa orienta o Plenário, desde logo, que do ponto de vista dos projetos há um compromisso tácito entre as Lideranças, que tem sido seguido, de que o primeiro Projeto a ser votado é o de nº 1260, Ver. Mano José, que institui planejamento familiar, e o segundo é o 910, do Ver. Gert Schinke.

Com isso nós não estamos impedindo o Requerimento do Ver. Ervino Besson, mas apenas lembrando o Plenário de que isto já está definido e não será modificado.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Seria para um requerimento global. Peço atenção especialmente do Ver. Ervino Besson.

O meu requerimento seria: em primeiro lugar a Pauta, sem discussão; em segundo, os requerimentos, e aí entrariam os dois projetos, sendo que a Pauta correria sem discussão.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o Requerimento de V. Exª para superior deliberação.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu concordo com o requerimento do Ver. Motta e indago à Mesa se é possível desdobrarmos a votação do requerimento se atendermos o requerimento do Ver. Ervino Besson, relativamente a um determinado requerimento que interessa o companheiro Vereador, e depois entrarmos nos dois projetos já acordados pelas Lideranças.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Dilamar Machado, podemos sempre fazer os encaminhamentos que o Plenário estiver de acordo. A Mesa vai verificar a pasta de requerimentos, vai tornar público quais os requerimentos em votação para decisão do Plenário.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu solicitaria que o Projeto de Resolução 059/91, às folhas 20, dado que interessa a toda coletividade municipal e também aos servidores da Câmara, fosse colocado em terceiro lugar.

 

O SR. PRESIDENTE: Só para facilitar o encaminhamento. V. Exª não teria oposição ao que até aqui foi proposto? Porque aí podemos encaminhar como uma votação única, se for o caso - e a Mesa passa a limpo para esclarecer o Plenário e colocaria numa votação única se for o caso.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, eu concordaria com a proposição do Ver. Dilamar Machado desde que os requerimentos fossem os não-destacados.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, por isso que a Mesa vai, antes de qualquer coisa, mostrar quais são os requerimentos para termos clareza na questão.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu pediria apenas que V. Exª me informasse, preliminarmente, se o requerimento do Ver. Dib é alteração na ordem de votação dos projetos ou dos requerimentos.

 

O SR. PRESIDENTE: Não. Do Ver. Dib, é Projeto de Resolução.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Então, pediria a V. Exª que me informasse em que ordem está o Projeto de Lei Complementar nº 032/90, de autoria deste Vereador, que institui os Conselhos Municipais e que tramita desde o dia 23 de outubro do ano passado.

 

O SR. PRESIDENTE: Atualmente, ele é o quarto processo; se aprovado o requerimento do Ver. Dib, ele passaria a ser o quinto.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Exatamente o que peço a V. Exª é que este meu projeto, e peço a compreensão do Ver. Dib, que tramita há mais de ano na Casa, tenha prioridade, sem prejuízo do acordo.

 

O SR. PRESIDENTE: O acordo não está em discussão. Os processos nºs 1260 e 910 estão fora. Esta ordem a Mesa vai seguir.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: O meu requerimento é que PLCL nº 032/90 seja votado logo a seguir.

 

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem do espelho, teremos como terceiro processo o de nº 1935, do Ver. Lauro Hagemann, e logo o seu, o 2172/91, dos Conselhos.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Estou requerendo que os Conselhos entrem em terceiro lugar na Ordem do Dia. Peço a compreensão dos Srs. Vereadores, haja vista que o tempo decorrido da sua tramitação é mais de um ano e estamos em condições de votá-lo hoje.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero a atenção da Casa no sentido de que temos um extenso número de projetos e requerimentos a votar, inclusive projeto da autoria deste Vereador que se encontra lá, na pág. 17. Entendo que seria oportuno, e é um requerimento, que fosse seguida a ordem apresentada pela Mesa. Entendemos que, se cada Vereador que tem um projeto a apresentar vá pedir prioridade na votação, isso vai complicar todo o processo de andamento dos trabalhos. Requeiro que se mantenha a ordem apresentada pela Mesa.

Peço, também, a compreensão dos Srs. Vereadores.

 

O SR. PRESIDENTE: Isso incluiria a modificação da ordem dos trabalhos, primeiro quanto à proposta de se iniciar pela Pauta? Ordem do Dia, Requerimentos? V. Exª não tem óbices quanto à primeira.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Até, digamos, que foi o primeiro Vereador que requereu e me posiciono para aceitar o requerimento do Ver. Ervino Besson no que tange a um requerimento só, que ele apresentou.

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa, antes de colocar em votação os requerimentos, quer alertar o Plenário para a seguinte decisão já tomada para as Sessões de amanhã. Em hipótese alguma a Mesa aceitará requerimento para modificação da ordem dos espelhos. Na Sessão de amanhã, a Mesa, em hipótese alguma, receberá questões para modificação da ordem dos trabalhos, tanto na Sessão matinal ordinária quanto na Sessão Extraordinária da tarde. A Mesa organizou a ordem de amanhã, dentro do critério tradicional de todo o ano, pela hierarquia das leis, pela numeração dos projetos, e seguirá estritamente esta ordem no dia de amanhã. Hoje, no entanto, mantém-se a flexibilidade com as decisões que o Plenário vai tomar. Em vista disso, dos diferentes requerimentos recebidos, nós gostaríamos de ter a atenção dos Srs. Vereadores para as decisões.

Os requerimentos que constam são os seguintes: um deles obrigatoriamente tem que ser votado nesta Sessão, que é o do Ver. Artur Zanella, que requer a renovação da votação do Processo nº 1426, porque é um direito regimental do Ver. Artur Zanella e ele o apresentou no prazo hábil de ontem e, ao votarmos um requerimento sequer que seja, o dele tem que ser votado.

Temos o processo do Ver. Ervino Besson, que motiva a sua solicitação, e há um do Ver. Gert Schinke, que requer Moção de Apoio à proposta de realização de audiência pública em Porto Alegre sobre a duplicação da Riocell.

Temos três requerimentos em votação. O que a Mesa coloca é que nós temos duas opções ao decidir. Temos que decidir se nós votamos os três requerimentos ou se votamos aqueles dois que são o centro da preocupação, que é o requerimento do Ver. Artur Zanella, que é de direito do Regimento, o do Ver. Besson, porque esse é o motivo do requerimento e, depois, o do Ver. Gert Schinke.

Então, Srs. Vereadores, a Mesa vai por ordem em relação às Questões de Ordem levantadas, colocando inicialmente, em destaque, o requerimento do Ver. João Motta para que se inicie a tarde com a Pauta, seguindo-se a Ordem do Dia.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Então, iniciaremos pela Pauta.

Segundo requerimento, do Ver. Ervino Besson, que requer o destaque do seu requerimento, ao qual a Mesa agrega, por obrigação regimental, necessariamente, o requerimento do Ver. Zanella, porque ele tem que ser votado hoje. Então, colocamos em votação se, na Ordem do Dia, iniciaremos pelos requerimentos.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Teremos, portanto, a votação dos dois requerimentos previstos.

A terceira questão é a do Ver. Airto Ferronato. Com as decisões aqui tomadas nós temos: Pauta, Ordem do Dia com requerimentos. Iniciaríamos agora a votação dos projetos do Ver. Mano e Ver. Gert e, a partir daí, seria estritamente a ordem ou os dois requerimentos, Ver. Dib, Ver. Vieira da Cunha, mas há uma questão anterior, do Ver. Ferronato, que é essa que vamos ter que votar primeiro. O Ver. Ferronato levanta a Questão de Ordem, que é a votação do requerimento do Ver. Ferronato. Questão de Ordem com o Ver. Dib.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu tenho a impressão de que fiz a solicitação antes do Ver. Ferronato.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exª fez a solicitação antes do Ver. Ferronato, mas a solicitação do Ver. Ferronato vem obrigatoriamente antes da sua porque, se o Ver. Ferronato tiver aprovada a sua proposição, de que não há alteração da ordem, o seu requerimento é prejudicado, o do Ver. Vieira da Cunha também automaticamente. É por isso que a Mesa organiza dessa maneira.

 

O SR. JOÃO DIB: Correto, Sr. Presidente, eu entendo a colocação da Mesa, mas me parece - o bom senso assim me determina, me diz - que, se é para manter o que está, não há necessidade de fazer requerimento. O requerimento se faz para modificar. Eu não entendi o requerimento do Ver. Ferronato.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Dib, a Mesa vai dizer qual a lógica que está utilizando. Nós temos dois requerimentos de igual teor, o seu e o do Ver. Vieira da Cunha, e temos um que se coloca de modo anterior e que é a manutenção, que anula automaticamente os dois.

 

O SR. JOÃO DIB: Nobre Presidente, eu vou aceitar a colocação da Mesa, mas, se era para manter o que está, não havia necessidade dos nossos requerimentos. Os que desejarem que se mantenha o atual estado de coisas que votem contrariamente aos dois requerimentos. Isso é o que se faz.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, posso até seguir por este encaminhamento. Aí a lógica da Mesa será a seguinte: aprovado o seu, estará prejudicado necessariamente o do Ver. Vieira da Cunha, porque os dois pedem o terceiro lugar.

Eu gostaria de saber se o Ver. Lauro Hagemann está acompanhando a discussão porque o projeto do Ver. Lauro é que vai ficar mais retardado.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é o seguinte: o Ver. Dib teria razão não fossem as constantes, contumazes modificações na ordem da questão. Então, acho que o Ver. Ferronato apenas quer modificar uma necessária ordem para termos tranqüilidade, porque sabemos como vamos votar, porque somos, a todo instante, colhidos com a inversão de matérias de Vereadores, sabemos que com todo o direito, mas acho que, nessas 48h, temos que saber exatamente o final da nossa votação; caso contrário, será a balbúrdia. Por isso, creio que a diretriz da Mesa, dado o que vem acontecendo, ela é correta.

 

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Nereu. Srs. Vereadores, a Mesa vai manter o encaminhamento que estava dando. Vai considerar o requerimento do Ver. Airto Ferronato como anterior: se ele for derrotado, automaticamente se vota o do Ver. Dib que, se aprovado, derrota automaticamente o do Ver. Vieira da Cunha.

Está em votação o Requerimento do Ver. Airto Ferronato, que requer que não haja alteração na ordem dos processos, conforme está previsto no espelho distribuído. Se aprovado, é esta a ordem seguida já com essas duas únicas modificações introduzidas; se rechaçado este requerimento, nós votaremos imediatamente o do Ver. João Dib, que, pela ordem, tem precedência sobre o requerimento do Ver. Vieira da Cunha.

Em votação o Requerimento do Ver. Airto Ferronato, que mantém a ordem dos trabalhos, tal como está prevista no espelho. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com sete votos contrários.

Estão prejudicados, em decorrência, os requerimentos do Ver. João Dib e Vieira da Cunha. Portanto, a ordenação dos trabalhos será: Pauta, os dois requerimentos abrindo a Ordem do Dia, Proc. nº 1260, e daí por diante, exatamente como está no espelho distribuído.

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2559/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 044/91, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que acresce inciso ao artigo 24 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975 (Código de Posturas.)

 

PROC. Nº 3077/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 056/91, de autoria do Ver. João Motta, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito à Srª Tânia Carvalho dos Santos.

 

PROC. Nº 2662/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 064/90, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito aos Senhores Luiz Antonio Fioravanti Iglesias e Marli Anita Preissler Iglesias.

 

PROC. Nº 3040/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 055/91, de autoria do Ver. João Motta, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Laci Osório.

 

PROC. Nº 3075/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 264/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Esplanada Salma Chemale um logradouro público, localizado no Bairro Praia de Belas.

 

PROC. Nº 2852/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 250/91, de autoria do Ver. Luiz Negrinho, que dispõe sobre a criação do Campeonato Municipal de Futebol de Campo.

 

PROC. Nº 3102/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 066/91, que autoriza a Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC, a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 132.576.176,00 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2560/91 – SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 045/91, ambos de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que altera a redação da Lei Complementar nº 231, de 05 de setembro de 1990 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2754/91 - SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 234/91, ambos de autoria do Ver. João Bosco, que dispõe sobre a homenagem a ídolos esportivos em logradouros públicos e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0130/91 – SUBSTITUTIVO Nº 03, de autoria do Ver. Omar Ferri, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/91, de autoria do Ver. Gert Schinke, que dispõe sobre o incentivo fiscal para realização de projetos culturais no âmbito do Município de Porto Alegre.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2795/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 242/91, de autoria do Ver. Gert Schinke, que institui o Programa de Conversão Tecnológico-Energético dos motores das frotas de veículos concessionários e próprias de transporte para “gás natural” em Porto Alegre.

 

PROC. Nº 3001/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 256/91, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Manoel Antonio Sarmanho Vargas.

 

PROC. Nº 3035/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 257/91, de autoria do Ver. Omar Ferri, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Fermino Pavan.

 

PROC. Nº 3042/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 258/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Rua Jacy Barcellos de Oliveira um logradouro irregular, localizado no Loteamento Vila Santa Rosa, no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. Nº 3043/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 259/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Rua Alba Garcia de Oliveira um logradouro irregular, localizado no Loteamento Vila Santa Rosa, no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. Nº 3044/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 260/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Rua Dídia Jardim Pinto um logradouro irregular, localizado no Loteamento Vila Santa Rosa, no Bairro Rubem Berta.

 

5ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3000/91 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 074/91, de autoria da Mesa, que altera o artigo 50 da Lei Orgânica Municipal.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há quem queira discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sendo daqueles Vereadores que chegam no início da Sessão, não solicitam alteração na ordem de votação dos projetos, formulo à Mesa uma Questão de Ordem para que me seja informado como a Mesa interpreta o art. 100 do Regimento Interno, do art. 4º do Regimento Interno, no art. 100 citado, de que a precedência é dos projetos de Lei Complementar, havidos os especiais e depois os de urgência e, dentro da urgência, as numerações.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós recebemos, Ver. João Dib, a Questão de Ordem de V. Exª. Estamos reorientando a organização mantida. Evidentemente, a decisão é do Plenário, que é absolutamente soberano naquilo que já está encaminhado. Ou seja: para ficar claro, e a Mesa depois fará um acerto se houver um pequeno equívoco, mínimo, a ordem será a seguinte: requerimentos, processos de fls. nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8. Até aqui rigorosamente dentro do Regimento Interno, art. 100. Aí, sim, intrometeu-se a fl. nº 9, que não deveria estar. Então, pela ordem do Regimento Interno e da numeração que é tradicional, nós passaríamos, após a fl. nº 8, que é o processo nº 2706, às fls. nº 16, que tem a preferência pela ordem de entrada na Casa, 1776/91, depois fl. nº 10, 2978, do Executivo, e fl. nº 20, que é processo mais recente, de nº 3123. Então, é essa a ordem que a Mesa vai seguir, atendendo rigorosamente a Questão de Ordem legítima, acertada, do Ver. João Dib. Vencida essa pauta, entraremos nos projetos comuns de Lei Ordinária, rigorosamente na ordem da sua numeração, como é tradicional desta Mesa. Portanto, Srs. Vereadores, eu pediria que o Ver. Clovis Ilgenfritz ocupasse a Secretaria da Mesa para a chamada e a verificação de “quorum” para a entrada na Ordem do Dia.

Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum” para a entrada na Ordem do Dia.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para a verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Entramos na

 

ORDEM DO DIA

 

Apregoamos emendas ao Processo nº 850/91, ambas de autoria do Ver. Wilton Araújo, com a ratificação do Líder da Bancada do PDT. Apregoamos também emendas ao Processo nº 2172/90. 

Há sobre a mesa duas emendas do Ver. Vieira da Cunha, ratificadas pelo Líder do PDT, Ver. Nereu D’Ávila, que serão apregoadas, ao Proc. nº 2172/90, PLCL nº 032/91. (Lê as emendas.)

Requerimento, de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando renovação de votação para o Processo nº 1426/91, PLL nº 103/91, Alvará Verde.

Em votação o Requerimento.

 

O SR. GERT SCHINKE: Solicito votação nominal, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação nominal do Requerimento.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores votaram SIM, 08 votaram NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento de renovação de votação do PLL nº 103/91.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Artur Zanella, Edi Morelli, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, MArio Fraga e João Bosco. Votaram NÃO os Vereadores: Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Gert Schinke, João Motta, José Alvarenga, José Valdir e Vieira da Cunha. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores: Cyro Martini, Décio Schauren e Adroaldo Corrêa.)

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Ervino Besson referente ao Processo nº 3162, solicitando seja ouvido o Plenário sobre a realização de plebiscito, de acordo com o art. nº 97, inciso II, combinado com o art. 99 da Lei Orgânica Municipal, para manifestação dos eleitores do Município sobre a abertura ou não do comércio aos domingos.

Em votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar pelo PMDB, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Eu votei contrariamente à abertura do comércio aos domingos e vou votar pela manutenção do Veto do Sr. Prefeito Municipal por uma série de razões que já anteriormente havia exposto. A principal delas é a de que o domingo, para mim, é dia de convivência com a família e, para mim, a sociedade só se constrói com base na consolidação da família, e para quem já ganha muito pouco sair da sua residência para ir ao trabalho aos domingos é uma penalização descabida. Com relação ao Requerimento do Ver. Ervino Besson, quero deixar aqui um registro. Apesar de ter passado um dia inteiro ouvindo um monte de desaforos de alguns jornalistas, que respeito, contesto sua posição e mantenho a minha posição. Fazendo uma avaliação de quem é favorável à abertura do comércio aos domingos, vamos ver que são exatamente aqueles que não querem, na grande maioria, trabalhar aos domingos. Já disse aos meus colegas funcionários públicos que são favoráveis à abertura do comércio aos domingos que, se é prioridade, se é importante para o País a abertura do comércio aos domingos, também é manter-se toda e qualquer outra entidade aberta, inclusive os serviços públicos. Como funcionário público, entendo relevante o serviço público! Então, a minha preocupação é de que aquelas pessoas que não vão trabalhar aos domingos sejam favoráveis à abertura do comércio.

Vou votar favorável ao Requerimento, mas quero deixar registrado que há de se fazer, há de se dizer à sociedade que tenha, em primeiríssimo lugar, sentimento de fraternidade com aqueles que já trabalham de segunda a sábado, ganham muito pouco e que, para ganhar uma miséria a mais, vão ter de trabalhar também aos domingos. É interessante a idéia, mas a sociedade tem que votar com consciência do que está fazendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PTB o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, votei favoravelmente à abertura do comércio aos domingos porque tinha tomado uma providência que, agora, é requerida no âmbito maior pelo Ver. Ervino Besson, ou seja, fazer uma consulta à sociedade no sentido de que ela possa expressar seus pensamentos com relação a esta modificação nos hábitos das pessoas quanto às compras no comércio, mas é claro que a pesquisa que eu consigo fazer não é uma pesquisa embasada numa técnica maior. É evidente que o universo que eu pesquiso é um universo muito restrito, até porque eu sou uma pessoa, tenho uma equipe que não é grande em número. Em qualidade, realmente, eu tenho uma grande equipe. Então, não consigo fazer uma pesquisa que abranja todos os setores sociais, mas tenho de acreditar naquilo que possuo, como artifícios, como embasamentos, para que eu possa dar meu voto aqui nesta Casa. E votei exatamente na pesquisa que realizei. Não atendi, como disse desde o início, nem pedidos de comerciários, nem de comerciantes, mas atendi exatamente o público que me pedia para fazer uma determinada coisa aqui nesta Casa, que era votar favorável à abertura.

Mas, aprovado o projeto, e agora prestes a vir o veto aqui para esta Casa - dia 16 o veto vai estar aqui nesta Casa -, é muito bom que todos nós, Vereadores, possamos ter a oportunidade de saber qual a real opinião de toda a sociedade e que esta Casa tenha condições de contratar ou que o Executivo tenha condições de contratar um órgão especializado para que seja feita a pesquisa a fim de que nós possamos votar o veto, ou ratificando o que já fizemos há alguns dias atrás, ou, então, até aceitando o veto se, porventura, esta mesma sociedade disser, nesta pesquisa de opinião pública, que o que nós fizemos aqui estava errado. Porque é claro que todos que aqui votaram a favor, como aqueles que votaram contra, votaram pensando que estavam fazendo exatamente aquilo que seria o ideal para a Cidade, pensando que estavam atendendo o melhor para os interesses da Cidade, ou abrindo o comércio ou fechando o comércio, cada um dentro de seus princípios ideológicos, cada um dentro de sua visão. Mas é muito bom que haja a consulta para que possamos, antes de votarmos o veto... E aí até eu vou pedir para o Ver. Wilson Santos, que não está presente, para que não ingresse com o seu Requerimento pedindo a Sessão Extraordinária desta Casa a fim de apreciar o veto antes que possamos saber da resposta que esse plebiscito vai nos dar. Eu acho que esse plebiscito vai ser muito importante para que cada um de nós possa votar da melhor forma, até, se quiser, não atendendo aquilo que a pesquisa, o resultado da pesquisa nos passar, mas nós temos a obrigação de nos embasar da melhor forma possível, de termos todas as informações possíveis a fim de que a nossa atitude aqui, nesta Casa, não contrarie a sociedade que nós representamos. Porque, afinal de contas, estamos aqui numa democracia representativa e nada melhor do que expressarmos aqui os desejos de nossa sociedade no momento em que estivermos dando o voto. Votei a favor, mas não teria nenhum tipo de problema de aceitar o veto do Sr. Prefeito Municipal caso essa pesquisa, ou uma outra pesquisa, possa tecnicamente me dizer que a sociedade porto-alegrense, na verdade, não quer a abertura do comércio aos domingos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu, como toda a minha Bancada, votamos a favor da abertura do comércio aos domingos, mas, na realidade, entendíamos que a Câmara não tinha que se posicionar sobre esta matéria. No ano passado nós defendíamos isso, quando a Câmara proibiu. Era um problema a ser tratado entre patrões e empregados. Volto a votar a qualquer momento pela abertura do comércio. Por mais trabalho, melhores condições de trabalho, estou sempre disposto, e até para dizer ao Ver. Ferronato que, se o comércio trabalhar aos domingos, as indústrias também, de repente os servidores públicos municipais, estaduais e federais, onde muitos já trabalham, terão todos que trabalhar. Agora, na forma do art. 99 da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito, 2/3 dos Vereadores, ou 5% dos eleitores da Cidade podem pedir o plebiscito. No caso, é o Ver. Ervino Besson que sozinho está pedindo o plebiscito. Ele teria que ter mais 21 Vereadores acompanhando, mas, mesmo que houvesse 22 Vereadores assinando, juntamente com a assinatura do nobre Ver. Ervino Besson, eu pergunto como é que se faz um plebiscito, quanto é que custa um plebiscito, porque nós fazemos leis, leis e mais leis e só não dizemos como se as cumprem. Eu gostaria de saber como é que se faria um plebiscito na Cidade, que custos teria, e por que o Prefeito, que ontem estava tão disposto na televisão, disse que aqui na Câmara havia gente da população. Mas os Vereadores não estavam lá e tinha cerca de 150 pessoas e a maioria se manifestou contrária, e eram entidades representativas ou somadas aos comerciários. Mas nós não temos mais aquela síntese da representatividade da população. Nós somos a síntese democrática de todos os cidadãos da Cidade. Penso que sentimos os anseios desta Cidade; nós não pensamos só nos comerciários, mas agora estou seriamente preocupado com a Cidade. Quanto custa um plebiscito? E como vamos fazer um? Então, já estou me manifestando contrariamente ao plebiscito. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PT, o Ver. José Valdir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ainda ontem eu distribuí um “release” para a imprensa defendendo esta mesma idéia da realização de um plebiscito, que deveria ser convocado, deveria ser marcado para após a análise do veto do Prefeito, mas acho até que é melhor o plebiscito ser colocado antes do veto até para subsidiar na linha do que o Ver. Luiz Braz colocou aqui. Não me preocupo com as questões levantadas pelo Ver. João Antônio Dib, porque a democracia custa dinheiro, esta Casa custa dinheiro e esta Casa não é toda a democracia. Nós temos, inclusive, nos batido na Lei Orgânica para mostrar que a democracia não é apenas a democracia representativa, mas são esses instrumentos que nós inserimos na Lei Orgânica e nas Constituições, de fazer a democracia direta, com participação direta do povo, e aí não estou preocupado com a questão do custo dessa democracia. O maior custo para a população é não ter democracia. Quero dizer também, Ver. Ervino Besson, que sou a favor do plebiscito. Agora, quero colocar algumas observações que para mim são muito importantes. Em primeiro lugar: a metodologia da pesquisa. Porque, conforme a pergunta que se coloca, evidentemente que o resultado é manipulador. Se perguntarmos se a população quer o comércio aberto aos domingos, evidente que o resultado vai ser que 90% querem o comércio aberto. Se perguntarmos se a população quer os bancos abertos? Noventa por cento vão dizer que querem os bancos abertos. Se perguntarmos se quer os órgãos públicos abertos, noventa por cento da população vai ser a favor de que o funcionalismo trabalhe nos fins-de-semana. Agora, se fizermos a pergunta de modo diferente, se o companheiro é a favor do trabalho aos domingos? Aí, aí a resposta muda! E tenho observado isso em algumas enquetes que são ditas que são pesquisas, no rádio, umas sérias e outras manipuladoras. Tenho ouvido os mais diversos resultados quando se coloca a pergunta se quer o comércio aberto ou se quando se coloca a pergunta se é a favor do trabalho aos domingos, porque aí a coisa muda de figura. Então, a questão da metodologia, para mim, é muito importante. Também sou a favor de plebiscito desde que esse plebiscito estabeleça algumas condições, não sejam os plebiscitos à la Pinochet, feitos sem discussão, sem liberdade de discussão, sem período de discussão ou feito do dia para a noite. Fazem alguns “lobbies” na imprensa, porque é muito fácil para esse setor ligado às lojas. Nós já vimos fazer esse “lobby” aqui na questão do sábado inglês. Fecham todos os espaços dos meios de comunicação e só aparece uma verdade. Então, eu quero colocar que sou a favor do plebiscito, mas a Câmara, ao votar esse plebiscito, tem que também votar uma questão de honra, de que a Câmara vai se empenhar para que o plebiscito dê condições de debate público, e a Câmara tem que ser o fiel desse acerto. A Câmara tem que ser responsável por esse zelo de que o plebiscito seja feito nas condições mais amplas de liberdade, de debate público, com período previsto suficientemente longo para que seja feito um esclarecimento, e não a manipulação da sociedade, e que a pesquisa seja feita com metodologia correta para que se faça realmente democracia e não manipulação do povo. Estamos acostumados a ver, e está aí o resultado das eleições presidenciais, como é fácil manipular através dos meios de comunicações e usar a democracia como uma arma não para realização da vontade popular, mas para a manipulação do povo.

Eu quero colocar essas questões, observadas essas duas posições. Sou a favor, integralmente, e vou votar a favor da proposta do Ver. Ervino Besson, até porque já tinha a idéia de propor também. Inclusive declarava isso ontem à tarde, numa entrevista à Rádio Bandeirantes, de propor a realização de um plebiscito nessa questão, mas um plebiscito sério, que tenha uma metodologia clara, que faça pergunta adequada para a população e que dê condições de amplo esclarecimento e debate. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Ervino Besson para encaminhar.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de entrarmos nesta discussão do sábado inglês, se abre ou não no domingo, se o plebiscito vai dizer se a população quer ou não que o comércio abra ou não aos domingos, gostaria de colocar algumas questões.

Ver. João Dib, V. Exª sabe que a Prefeita de São Paulo acabou com um decreto para que também se abra o comércio aos domingos na Cidade de São Paulo. Nós temos também o exemplo de Curitiba, uma cidade modelo neste País, em que também não só abre o comércio aos domingos, mas tem uma rua que abre durante as vinte e quatro horas por dia.

E tem mais, Sr. Presidente e Srs. Vereadores: nós aqui estamos dando liberdade a cada um. Abre quem quer. Abre os seus estabelecimentos comerciais quem quer abrir. Simplesmente estamos dando liberdade. Agora: o que não se pode aceitar é um comerciante que queira trabalhar aos domingos, como aconteceu e continua acontecendo, ser autuado e multado pela fiscalização. Não podemos aceitar um tipo de atitude assim num País que vive uma enorme crise. Nós não podemos simplesmente, aqui nesta Casa... Nós, Vereadores, temos responsabilidade de nos inteirarmos desse fato, de ouvirmos a população e ouvirmos todo segmento da sociedade, e este plebiscito vai ser a decisão desta Casa. Porque eu digo que o meu voto foi consciente, honesto e sincero. Votei contra o sábado inglês. Não recebi pressão alguma de empresário. Votei favoravelmente porque eu fiz a minha pesquisa junto ao segmento da sociedade de Porto Alegre, essa sociedade que me elegeu, e quero aqui cumprir o meu mandato com honradez e de cabeça erguida. Portanto, o meu voto foi consciente. E, mais uma vez, se esse projeto vai vir a esta Casa novamente, votarei consciente e votarei conforme a sociedade e o segmento da sociedade onde este Vereador costuma fazer as suas pesquisas. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, espero que esta Casa vote favoravelmente a este Requerimento, porque nós vamos ter a opinião de todos os segmentos da nossa sociedade e, creio eu, em hora oportuna. Eu não quero dividir as honras com este Vereador e, sim com esta Casa, porque a decisão está nas mãos dos Senhores, 33 Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na forma do art. 99 da lei Orgânica, eu penso que não haja nada para ser votado neste momento, eis que o art. 99 da Lei Orgânica diz: “cabendo a iniciativa a dois terços dos Srs. Vereadores”.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, a Mesa tem a mesma leitura de V. Exª e entende que, votado e aprovado por 22 Vereadores, essa é a iniciativa dos 22 Vereadores. A Mesa iria exatamente fazer a leitura dos dois artigos da Lei Orgânica para alertar o Plenário. Ou seja: se o Requerimento não tiver 22 votos favoráveis, ele não existe. É essa a posição da Mesa e que teve, inclusive, a posição da Auditoria da Casa.

 

O SR. JOÃO DIB: Então, eu lembraria que o Ver. Wilson Santos estava fazendo uma solicitação que necessitava de dezessete assinaturas.

 

O SR. PRESIDENTE: Já se teve, Ver. João Dib, e vou lembrar a V. Exª com muita tranqüilidade. Quando nós tivemos aqui exatamente a convocação da Sessão Extraordinária, no ano passado, para o IPTU, houve um requerimento de V. Exª. Foi votado aqui por dezessete Vereadores, aprovado pelos dezessete. Cumpriu-se. A Mesa está adotando rigorosamente o mesmo critério.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu fiz um requerimento pedindo a convocação extraordinária da Câmara para fazer análise do IPTU, e estudo na Lei Orgânica, li o Regimento Interno, e não diz que precisa ser encaminhado por 2/3.

 

O SR. PRESIDENTE: Não. Dezessete Vereadores.

 

O SR. JOÃO DIB: Mas não diz que tem que ser encaminhado. Requerimento é uma coisa. Aqui, conforme a Lei Orgânica: Projeto de Lei, cabendo a iniciativa ao Prefeito, a 2/3 dos Vereadores da Câmara Municipal ou a 5% do eleitorado do Município. Vale dizer que, se o eleitor fizesse o requerimento, seria votado e depois iria buscar o restante para completar os 5%. Mas eu sou grato a V. Exª, e vamos votar.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa ontem, ao receber, se deu conta do problema. Consultou a Auditoria, recebeu essa orientação e está muito tranqüila no encaminhamento. Pode até errar, mas errará com uma orientação dada pela Assessoria da Casa.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu indago a V. Exª, consultada a Assessoria Legislativa, se a matéria plebiscitária prevista em dispositivo da Lei Orgânica depende de regulamentação ou não.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, a matéria está sob a análise da Casa. Está sendo, inclusive, elaborada a legislação pertinente a pedido do Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Então, eu entendo que a votação do presente requerimento estaria prejudicada em razão de que a matéria ainda depende exatamente dessa legislação complementar. Nós vamos estar legislando de forma inócua, razão pela qual eu apelo a V. Exª, que tem sido sempre, à frente desta Casa, um homem de bom senso, que leve a questão e, se assim entender necessário, retire esse requerimento de votação e até consulte, eventualmente, a própria Comissão de Justiça.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, a Mesa vai se comportar da mesma forma que se comportou em relação ao requerimento do projeto do Ver. Nereu D’Ávila. Votou-se a matéria e se está aguardando agora a regulamentação do plebiscito. É a mesma aplicação. Evidentemente, nós decidimos sobre a matéria e aguardamos a regulamentação do plebiscito para aplicá-lo ou não. Será inócuo ou não posteriormente o plebiscito. Não impede a decisão da Casa. Evidente que, se não sair a regulamentação, ela não será aplicada. Foi o mesmo princípio utilizado sobre a questão de denominação de rua proposta pelo Ver. Nereu D’Ávila. A Mesa está usando exatamente o mesmo critério e o mesmo comportamento.

 

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Ver. Presidente, eu não entendo por que há alguns Vereadores da Casa que têm medo de um plebiscito. Eu até acredito, Vereador-Presidente, que não seria necessária a regulamentação da Lei Orgânica no que tange ao plebiscito para que nós votássemos aqui o Requerimento do Ver. Ervino Besson e colocássemos em prática o que pede o Ver. Ervino Besson, porque acredito que o plebiscito exatamente estaria atendendo interesses do Município porque será com o plebiscito que nós vamos saber o que pensa a sociedade. Eu sei o que pensa uma parcela da sociedade, mas gostaria de saber o que pensa toda a sociedade. Desta forma, estaríamos, inclusive, cumprindo a Constituição Federal no seu art. 30, inciso I.

 

O SR. PRESIDENTE: Há dois encaminhamentos diferenciados do plebiscito: há o plebiscito formal, legal, e esse depende de regulamentação, como modificações e troca de ruas, como determina a aplicação da legislação, etc. e tal. Isso é uma coisa. Outra coisa é o plebiscito que está sendo proposto pelo Ver. Ervino Besson, que, no entendimento deste Vereador, é um plebiscito que não vai afetar a votação. Ele vai orientar os Srs. Vereadores quanto a um posicionamento. Inclusive, a Casa poderá - hipótese - contratar a Associação de Relações Públicas para organizar o plebiscito, ou contratar, mediante licitação, uma agência de publicidade que fará o plebiscito. É diferente. Ele não incide sobre a legislação e não incide sobre o encaminhamento da votação. A votação vai tramitar normalmente. Ele será, apenas, uma orientação. Portanto, nesse sentido, não há nenhum óbice quanto à votação da matéria. A Mesa tem absoluta tranqüilidade sobre seu encaminhamento.

 

O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não sou versado em matéria plebiscitária, nem em conceitos jurídicos e eleitorais dessa ordem. Entretanto, a expressão “plebiscito” tem, historicamente, um compromisso com determinado conceito, com determinada forma jurídica, de sorte que nós não podemos transformar um plebiscito em um levantamento de opinião, o que é outra coisa. Fazer de modo estatístico, através de agência de publicidade, é outra coisa - é levantamento de opinião. O plebiscito tem história, que vem desde a plebe romana.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cyro Martini, a Mesa responde a V. Exª. Embora concordando em tese com V. Exª, na prática discorda e mantém o encaminhamento. Por quê? Porque a matéria que será examinada, do veto ao projeto, não depende formal e legalmente do plebiscito. É diferente de matérias que estão explicitadas nos artigos da Lei Orgânica que dependem do plebiscito. Então, é evidente que aqui não está sendo utilizado o termo no seu sentido estrito, e a Mesa tem tranqüilidade de responder. Está respondendo imediatamente às Questões de Ordem porque ontem, ao receber o requerimento do Ver. Ervino Besson, teve o cuidado de chamar as assessorias respectivas, de fazer as instruções, de verificar todas as hipóteses. A não ser que surja um problema que este Vereador não saiba responder, que não tenha levantado na discussão de ontem, nós pararemos a discussão. Até aqui a Mesa se sente absolutamente tranqüila no que está sendo indagado e como está respondendo, sem nenhuma dúvida.

 

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o que eu entendi pelas suas palavras é que o plebiscito não impede a votação da matéria.

 

O SR. PRESIDENTE: Em hipótese alguma.

 

O SR. EDI MORELLI: Nós vamos votar o projeto?

 

O SR. PRESIDENTE: Não, nós vamos votar o requerimento que pede o plebiscito.

 

O SR. EDI MORELLI: Bom, vamos gastar o dinheiro do povo para fazer um plebiscito cujo resultado vai demorar certo tempo; aí, dependendo da maneira como for feito esse plebiscito, porque vai ser feita licitação e vai rolar tempo e mais tempo, de repente, acaba a legislatura destes Vereadores, pois é uma incógnita se serão reeleitos ou não, e, quando sair o resultado desse plebiscito, os Vereadores não estão mais na Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, existem, por força da legislação municipal, empresas de publicidade, empresas de relações públicas devidamente credenciadas no Município de Porto Alegre. O Parecer da Auditoria da Casa diz que as empresas credenciadas no Executivo podem igualmente ser chamadas a prestar serviços ao Legislativo. É evidente que um contrato eventual de uma empresa dessas prevê tempo de prestação de serviços. Lembraria a V. Exª que uma pesquisa desse tipo não demanda muito tempo. Depende do número de pessoas a serem utilizadas, o tipo de questionamento, o âmbito disso. Pode-se fazer uma pesquisa desse tipo, por exemplo, em uma semana, trabalhando-se em computação e tendo-se o resultado em menos de dez dias. Lembraria, igualmente, que a votação desse projeto, do veto, na tramitação normal, se não houver convocação extraordinária específica para essa matéria, ela conta prazo a partir do dia 15 de fevereiro, trinta dias. Ou seja: nós estaremos votando a matéria em torno do dia 15 de março. Temos, portanto, Vereador, final de dezembro, janeiro, fevereiro e início de março para termos o resultado dessa pesquisa. A Mesa, nesse sentido, Vereador, está tranqüila quanto ao fato de que, na continuação dos trabalhos, com o novo Presidente da Casa, mantido o ordenamento, temos prazo suficiente para ter resultados, sejam eles quais forem, que venham a orientar os Vereadores nas suas decisões sobre o veto.

 

O SR. EDI MORELLI: Para completar minha Questão de Ordem, a minha temeridade é onde, com quem e como será feito esse plebiscito.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, responderia a V. Exª que, por uma questão de seriedade profissional, o primeiro passo que eu, Presidente, teria de dar seria reunir a área profissional das faculdades de comunicação, que trabalham nesta área, e ter a orientação da associação profissional, da confederação ou do conselho profissional para sabermos o tipo de pesquisa a ser montada e, a partir daí, fazer a pesquisa.

 

O SR. EDI MORELLI: Foi uma explicação. Pelo menos me deram uma explicação!

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero externar, inicialmente, a V. Exª que, nas opiniões expedidas pela Presidência da Casa, infelizmente verifica-se uma posição de mérito e a favor da consulta plebiscitária. No meu entendimento, quem dirige a Mesa não pode encaminhar para esse sentido.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, se V. Exª apontar onde este Vereador disse que é a favor ou contra, eu, imediatamente, abandono a direção dos trabalhos e convido V. Exª para que dirija a Mesa.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Não vou dirigir a Mesa...

 

O SR. PRESIDENTE: Então, V. Exª não acuse a Presidência dos trabalhos sem prova!

 

O SR. ISAAC AINHORN: Consulte o próprio Plenário. As provas estão nas palavras do exame, inclusive dando uma processualística.

 

O SR. PRESIDENTE: Essa é a obrigação do Presidente!

 

O SR. ISAAC AINHORN: Não é obrigação do Presidente. V. Exª está externando opinião pessoal!

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, não aceito a Questão de Ordem de V. Exª.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Mas a minha Questão de Ordem é outra!

 

O SR. PRESIDENTE: Então, queira exprimir a sua Questão de Ordem e não acusação ao Presidente!

 

O SR. ISAAC AINHORN: Em primeiro lugar, foi uma opinião minha expressa nessa Questão de Ordem!

 

O SR. PRESIDENTE: E este Presidente não aceita!

 

O SR. ISAAC AINHORN: Se aceita ou não, é questão de V. Exª!

 

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador. É questão de 33 Vereadores e da desconfiança que V. Exª lança sobre este Vereador!

 

O SR. ISAAC AINHORN: Não é desconfiança. É uma colocação de exame de mérito, facciosa e parcial de V. Exª!

 

O SR. PRESIDENTE: Não aceito esta acusação, Ver. Isaac Ainhorn. Retire essa acusação!

 

O SR. ISAAC AINHORN: Não vou retirar!

 

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem os trabalhos às 16h35min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 16h38min): Estão reabertos os trabalhos. A Mesa requisitou os apanhados taquigráficos e, tão logo entregues, passará ao Ver. Isaac Ainhorn, que fará o exame da matéria. Se conseguir provar as suas palavras, este Presidente retirará dos apanhados o que foi dito. Caso contrário, retirará toda a intervenção do Ver. Isaac Ainhorn. Espero que seja Questão de Ordem, Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): A outra também era. Antes de V. Exª se pronunciar, já tinha uma Questão de Ordem. Coloquei esse assunto porque entendi fundamental. Talvez V. Exª, no afã de criar uma processualística, tenha expendido essa idéia. O que quero dizer é o seguinte: plebiscito é um instituto jurídico de direito público. Nós, neste momento, não podemos votar uma proposta de plebiscito sem que haja uma regulamentação de instituto jurídico, que se constitui numa medida que seria inócua, sem regulamentação, sendo geradora de confusão no processo de exame do veto existente, embora uma matéria não tenha nada a ver com a outra, mas gera confusão. Considerando a decisão da Mesa de atender ao pedido de votação do requerimento, requeiro que a matéria - se pode ou não o requerimento ser apreciado pelo Plenário - seja apreciada pela Comissão de Justiça da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o requerido, sem efeito suspensivo. A matéria será votada e encaminhada à Comissão de Justiça. Se ela considerar errada a condução dos trabalhos, anulará a votação.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, embora atento, confesso que não tenho segurança em votar esta matéria. As colocações de V. Exª não me convenceram se, atendido o pedido de consulta plebiscitária, isso será oficial ou não oficial. Se for oficial, é um instituto de direito público; portanto, deve ser feito através do órgão competente, que é o Tribunal Regional Eleitoral. Se não é oficial, quem fará? Uma associação de bairros?

Outra coisa: pelo que V. Exª deixou antever, não terá isso o condão de eliminar a apreciação do veto já anunciada ao projeto. Não estou seguro tão-somente na manifestação de V. Exª. Poderá alguém dizer que, aprovado o plebiscito, isso implica efeito suspensivo na apreciação do veto. É uma matéria discutível e não me sinto seguro. E outra: se não é oficial a consulta plebiscitária, quem arcará com o ônus da despesa? Porque ninguém vai fazer plebiscito de graça. E, se não for oficial, qual o grau de confiabilidade de quem vier a ser contratado para fazer isso, uma vez que os órgãos privados de verificação de opinião pública, empresas jornalísticas, etc, muitas vezes não fecham as suas opiniões em cima de determinados temas? Então, a confiabilidade estará prejudicada por todos esses argumentos, especialmente pelo precedente da ausência de uma regulamentação em cima de uma matéria prevista, sim, na Lei Orgânica. Isso pode ensejar, Sr. Presidente, o afogadilho nessa decisão em outros temas polêmicos serem empurrados para essa mesma alternativa. Lembro a V. Exª, na avaliação do quadro todo, que se poderia muito bem invocar a consulta plebiscitária pelo cercamento ou não da Praça da Redenção, se a tarifa de ônibus deveria ser aumentada ou não, se o IPTU deveria ter planta de valores assim ou de outra forma, se a Rua da Praia tem que ser Rua da Praia ou Barão de não-sei-o-quê, se o planejamento familiar deve ser feito como quer o Ver. Mano José ou como quer o Ver. João Motta.

Para concluir, Sr. Presidente, eu não tenho segurança nenhuma para votar uma matéria dessa importância e que não está regulamentada em nenhuma legislação municipal.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Leão de Medeiros, basicamente, as questões que V. Exª levanta a Mesa já havia respondido nas indagações do Ver. Edi Morelli, e a Mesa lembra aos Srs. Vereadores, de qualquer maneira, que o “quorum” de aprovação eventual é de 22 votos. Eu acho que nós temos o caminho bem definido, pois o requerimento precisará de 22 votos para continuar, para se tornar qualquer coisa concreta na Casa. Se não tiver 22 votos favoráveis, liquidamos o assunto. E acho que toda a polêmica que está sendo levantada, se é produtiva, é porque demonstra a falha desta Casa em não tomar essa providência, dois anos de não regulamentar a matéria. Ela, de qualquer maneira, nos indica a necessidade de fazê-lo e nos indica o caminho ao mesmo tempo. Se há dúvidas, os Srs. Vereadores saberão melhor do que este Presidente, enquanto Vereadores, como votar e como resolver a matéria, sem nenhum problema.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Presidente, o Ver. Ervino Besson apresenta uma proposta inteligente e feliz.

A minha Questão de Ordem: se é oficial ou não, isso independe. Se for interferir na votação do veto, não interessa. O que interessa é exatamente a intenção do autor e, se nós tivemos uma posição contrária ou favorável depois da análise do veto, isso é outro problema que, posteriormente, se verá. Portanto, é positivo o Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Ferronato, desculpe V. Exª, mas não foi Questão de Ordem.

 

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que o nobre Ver. Isaac Ainhorn e o nobre Ver. Leão de Medeiros, figuras ilustres desta Cidade de Porto Alegre, lessem o art. 97 e o art. 99 da nossa Lei Orgânica. Só lamento que eles não tenham lido os artigos 97 e 99.

 

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem é a seguinte: o Ver. Leão de Medeiros colocou com mais detalhes de palavras a minha Questão de Ordem.

A minha preocupação é quem vai custear financeiramente esse plebiscito. Está sendo feito um plebiscito, que é a mudança de nome da Rua da Praia, do Ver. Nereu D’Ávila, há seis meses em andamento, e, até agora, eles não chegaram à conclusão alguma. Esse é o meu medo.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o que está há seis meses sendo preparada é a regulamentação do plebiscito, com uma diferença: o plebiscito da Rua da Praia tem que ser um plebiscito oficial.

 

O SR. EDI MORELLI: E esse aqui é extra-oficial? É na gandaia, então?

 

O SR. PRESIDENTE: Ele é extra-oficial, porque aprovar ou derrubar o veto não depende do plebiscito. É diferente. A modificação do nome da Rua da Praia depende do plebiscito - é condição. Neste caso, não é. Será apenas um cuidado que esta Câmara tomaria, tentando interpretar o que foi o encaminhamento no sentido de ter uma opinião, que vai, inclusive, seguir ou não.

 

O SR. EDI MORELLI: Vereador-Presidente, com todo o respeito que V. Exª me merece, com todo o respeito que o Ver. Ervino Besson me merece, este plebiscito é frio. Se não é oficial, é frio.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Edi Morelli, V. Exª entra no mérito. A Mesa não vai entrar no mérito. Ver. João Dib, Questão de Ordem com V. Exª.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Nobre Vereador-Presidente, eu desejo ressaltar a paciência e a isenção com que V. Exª está conduzindo o debate, mas sou obrigado a interferir porque V. Exª diz que poderia ser feito através de uma empresa de publicidade. Isso não é plebiscito! Plebiscito tem que ser na urna, na forma da lei. Talvez, então, o que o Vereador queira, o Ver. Ervino Besson, seja uma pesquisa de opinião, e já vou adiantando que essa pesquisa de opinião para 1500 pessoas, mais ou menos, estaria mais de dez milhões de cruzeiros. Resta saber quem paga!

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, eu, com toda a lisura, lhe responderia, em princípio, que, evidentemente, se houve uma decisão desta Casa em fazer isso, evidentemente que o ônus será desta Casa. Não tenho dúvidas quanto a isso. Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Vereador-Presidente, é muito importante nós sabermos a opinião pública, o que pensa a população a respeito desse projeto, como também seria importante nós sabemos o que pensa a população a respeito de todos os projetos. Se nós pudéssemos fazer uma pesquisa para cada projeto votado nesta Casa, seria o ideal. Agora, essa questão, como é crucial, como ela está sendo realmente debatida, ainda continua sendo debatida por todos os setores da sociedade, eu acho imperativo isso que pede o Ver. Ervino Besson, que nós, realmente, façamos o plebiscito para sabermos o que pensa a população.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exª diz que há dois anos não se procura regulamentar essa questão de plebiscito, o que demonstra a sua complexidade. Muito bem. Mas o que eu queria colocar é sobre essa questão do efeito suspensivo ou não. Eu creio, Sr. Presidente, que será um grave erro, inclusive com problemas de se votar e depois encaminhar à Comissão de Justiça e Redação. Eu acho que a posição deve ser exatamente ao contrário, mesmo que se pare esta Sessão. Se foi concedido o direito de ir para a Comissão de Justiça e Redação, que se pare a Sessão, que se parem as votações, a exemplo do que foi feito no projeto do Ver. Nereu D’Ávila. A Comissão antes, antecipadamente. Até em futebol se faz isso, Sr. Presidente. Ontem deveria ter ocorrido um jogo de futebol que não ocorreu porque o julgamento é hoje, porque, depois de votado e aprovado, não tem quem anule. Por isso, apelo a V. Exª que faça qualquer mecanismo para que a CJR opine antes para não levar esta Casa a um erro, o que acho muito ruim para a imagem da mesma. E vou dizer como amigo, para V. Exª que não quer este tipo de coisa, eu sei disso, mas será muito ruim que, no final da sua gestão, ocorra a anulação de uma votação feita lisamente nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Zanella, a Mesa agradece muito o cuidado de V. Exª com a Presidência, mas fiz o encaminhamento já decidido anteriormente. Já havíamos deferido o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, para a CJR, sem caráter suspensivo, e já ocorreu nesta Casa. Estou, realmente, Ver. Zanella, muito tranqüilo neste encaminhamento. Os Srs. Vereadores tiveram a oportunidade de discutir, de encaminhar, e seria muito ruim para a Casa também, Vereador, suspender uma votação no meio. Se tivéssemos prestado atenção nos encaminhamentos, teríamos evitado essa situação. Eu tenho certeza de que os Srs. Vereadores estão absolutamente ilustrados sobre a matéria para decidir. É o Plenário que tem em suas mãos o melhor remédio para decidir sobre a matéria. Não é o Presidente, não é nem a CJR. É o Plenário, nos seus 33 votos, lembrando, inclusive, que está praticamente todo o Plenário presente, hoje, na Casa. Se os Srs. Vereadores tiverem dúvidas e quiserem tomar cuidado, votarão “não”, e, ao contrário, “sim”, e saberão o que estão fazendo.

O Sr. 1º Secretário procederá à chamada para votação nominal do Requerimento.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM, 03 votaram NÃO e 07 ABSTENÇÕES.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento, pois eram necessários 22 votos favoráveis para a sua aprovação.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Omar Ferri, Mario Fraga, Adroaldo Corrêa, Clovis Ilgenfritz e Wilson Santos. Votaram NÃO os Vereadores: Edi Morelli, João Dib e João Bosco. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores: Artur Zanella, Isaac Ainhorn, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo, Leão de Medeiros, Cyro Martini e Vicente Dutra.)

 

O SR. PRESIDENTE: Suspendemos os trabalhos por dois minutos e retornaremos logo após.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17 horas.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 17h20min): Reabrimos os trabalhos, apregoando emenda ao Substitutivo nº 01 aposto ao PLCL nº 33/91, do Ver. Leão de Medeiros. Ainda, apregoamos Emenda nº 02, do Ver. Elói Guimarães, ao PLCL nº 08/91.

 

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de obter por escrito a votação deste meu Requerimento, se possível, ainda no dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, no dia de hoje não é possível porque vamos fazer uma xerox desta folha, mas amanhã pela manhã V. Exª receberá através da Diretoria Legislativa.

 

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Eu pergunto se posso, ainda juntamente com o meu voto, fazer uma declaração.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, agora nós já passamos o processo de votação. Agora, é evidente que, se V. Exª fizer discurso e fizer essa declaração, ficará nos Anais sem qualquer problema. A Mesa não irá considerar como desvio da discussão.

Srs. Vereadores, encerrada a votação tranqüila dos nossos Requerimentos, passaremos aos projetos.

 

VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1260/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/91, de autoria do Ver. Mano José, que institui o Programa de Planejamento Familiar no âmbito do Município e dá outras providências. Com Substitutivo nº 02 e com Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica Municipal.

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos passar à votação do Processo nº 1260.

Eu queria pedir a colaboração dos Srs. Vereadores, de todas as senhoras e senhoritas que nos visitam na tarde de hoje, pedir escusas pelos ânimos esquentados, mas a discussão das idéias, por vezes, nos leva a isso. Vamos retomar plenamente os trabalhos. Eu gostaria que certos cartazes que agridem Vereadores ou Lideranças, e há dois aqui no Plenário, fossem retirados. Cartazes que mencionam pessoas e Vereadores eu gostaria que fossem retirados para que nós não tivéssemos que retirá-los. A discussão da idéia é ótima, mas a agressão a pessoas me parece que não condiz com a democracia.

Em votação o PLL nº 088/91. (Pausa.) Para encaminhar, tem a palavra o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, recebi um ofício do Sr. Secretário substituto da Saúde do Município propondo que não fossem votados nenhum dos projetos que estavam em pauta.

Infelizmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não poderei acompanhar, ou atender, a solicitação do Sr. Secretário Substituto da Saúde, porque S. Sª e o Governo Municipal tiveram um tempo imenso para fazer as sugestões que julgassem pertinentes, e efetivamente não as fizeram.

Segundo, creio que o texto inicial dos projetos efetivamente trazia certo radicalismo, que fez com que, até, houvesse equivocadas interpretações. Eu li um cartaz do Movimento Negro dizendo que um dos projetos seria contra o Movimento Negro. Acho que nunca passou pela cabeça do Ver. Mano José ser contra o Movimento Negro, a raça negra, ou coisa que o valha. Fiquei muito impressionado, hoje pela manhã, quando estive no hospital da AFM (Associação dos Funcionários Municipais) e ouvi referências ao trabalho do Ver. Mano José, que, na verdade, não merecia uma suspeita como essa. Os projetos, depois de retirados os pontos mais conflitantes, me parecem muito semelhantes até. No meu caso particular, creio, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o projeto do Ver. Mano José dá a base para o início de um trabalho mais aprofundado sobre o assunto. É evidente que o planejamento familiar deve ser implantado, deve ser discutido. É uma matéria muito difícil. Eu dizia ao Sr. Presidente do radicalismo a que chegou na China esse assunto, do emocionalismo que chegou na Índia, e dizia ao Ver. Antonio Hohlfeldt da campanha na Índia sobre planejamento familiar: trazia uma casa bonita, com duas crianças, com carro, e uma casa, caindo aos pedaços, com dez ou doze filhos, e eles incentivando que tivessem poucos filhos. Quando o governo resolveu fazer uma pesquisa sobre o assunto, verificou que a população dizia: “Coitada daquela família! Uma casa tão bonita, um automóvel e somente dois filhos! Deveriam ter mais!” Então, lá não deu certo, e aquele País está explodindo. Então, é um trabalho sério o desses dois projetos que aí estão, e eu creio que a Secretaria de Saúde pode e deve intervir mais nesse processo a partir de um projeto aprovado aqui, na Câmara Municipal. E me parece - e vou expressar o meu voto nessa direção - que o projeto do Ver. Mano José, neste momento, com as emendas que retiraram algumas palavras polêmicas, é um belo início de debate e de discussão. Então, eu pediria a essas pessoas que estão na platéia, no dia de hoje, que nos acompanham praticamente há três dias, que nos dêem o prazer e a honra de continuar esse trabalho aqui conosco. Nós, às vezes, recebemos visitas de pessoas que ficam aqui cinco minutos, terminam a sua votação e nunca mais aparecem, e nós gostaríamos que, baseados no projeto do Ver. Mano José, as senhoras e os senhores que nos dão a honra das suas presenças pudessem, futuramente, aperfeiçoar esses projetos, discuti-los, porque uma das coisas mais importantes para este País é o estudo desse assunto. Eu lembro que, em 1970, o hino da Copa do Mundo falava em noventa milhões de brasileiros. Em 21 anos, mais sessenta milhões. Dois terços em vinte anos. Isso é uma bomba de efeito retardado e vai explodir este País. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Lauro Hagemann. Cinco minutos com V. Exª.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou precisar dos cinco minutos, porque esta questão já está parece que exaustivamente examinada. Há uma confusão entre planejamento familiar e esterilização, contenção da natalidade, explosão demográfica. Eu acho que há até um falta de informações que leva as pessoas a uma certa confusão. Hoje, num jornal do meio-dia, começaram a aparecer os primeiros resultados do censo que o IBGE está realizando. V. Exªs sabem quais são os primeiros resultados da explosão demográfica neste País; índice geral de 2,2. Isso corresponde ao crescimento demográfico dos países mais desenvolvidos do mundo. E V. Exªs sabem qual é o índice de crescimento demográfico de Porto Alegre? Zero!

Então, senhores, vamos com calma ao pote! Vamos pôr as coisas no lugar, porque este País não está, na minha visão, precisando de um controle de natalidade. Está precisando de uma melhor distribuição de renda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PMDB o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores aqui presentes. Fiz um estudo comparativo entre as proposições apresentadas, ouvi posições de pessoas e gostaria de registrar algumas coisas. Em primeiro lugar, tenho, contrariando o que diz o Ver. Artur Zanella, a seguinte visão: não é a mulher, não são os filhos o problema maior deste País, e acredito que o problema não é o número de pessoas, a população do nosso País, até porque ela é pequena em relação à extraordinária capacidade territorial do Brasil. O problema do Brasil é, na verdade, a péssima distribuição de renda! Com relação às propostas, entendo que, na verdade, precisamos ter clareza de que é preciso fazer com que as entidades públicas apresentem, de forma concreta, meios para que se possa executar essa ação de planejamento. Por exemplo: temos que dar acesso ao meio e dar acesso às informações, e acredito que não adianta a pessoa ter esclarecimentos, ter informações suficientes com relação às informações em si e não ter condições de adquirir, dada a sua dificuldade financeira, os métodos, uma série de possibilidades que se têm para controlar a natalidade. Então, o Executivo tem que participar, também, com verbas públicas na execução do projeto. Por outro lado, precisamos colocar com clareza no Orçamento Municipal verba pública destinada a esse planejamento familiar, porque, de um lado, temos um substitutivo que diz que quem financiaria seriam verbas do SUS. É o substitutivo do Ver. João Motta. Por outro lado, temos um projeto que diz que quem financiaria são verbas do Executivo. Na minha visão, precisamos de verbas dos dois lados, das duas entidades.

Posiciono-me favorável ao Substitutivo do Ver. João Motta e gostaria de dizer que o Ver. Mano José tem uma proposição interessante - e pedi que apresentasse a Emenda 03, mas não é mais possível. Acredito que o Vereador tem que apresentar um projeto alterando esta lei que será aprovada hoje, que diz o seguinte: “os casais com problemas de fecundidade que desejam gerar filhos terão amparo integral, a cargo da equipe referida no parágrafo anterior, após diagnóstico competente.” Ou seja, interessante e positiva esta proposição do Ver. Mano José. Conversei com ele para que apresentasse uma emenda, que assim como ele apresentou no projeto também apresentasse no substitutivo, mas, como estamos no processo de votação, não é mais possível fazer. Agora, assim como temos que nos preocupar com a visão do todo no planejamento familiar, é evidente que temos que nos preocupar com aqueles casais que não tenham a possibilidade de ter filhos.

Portanto, acho que desta discussão vamos partir para um projeto bastante bom. Com mais outra proposição: o Ver. Mano José apresenta uma proposta positiva e deve ser incluída, posteriormente, também, que é colocar, além de verbas do SUS, verbas do Executivo no programa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PTB o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras, Senhores. O Ver. Lauro Hagemann, quando fazia encaminhamento, disse uma verdade estatística: de que o crescimento populacional de Porto Alegre na atualidade é zero. Mas tenho certeza absoluta de que não passa na cabeça de nenhuma das senhoras, de nem um dos senhores que esses dados estatísticos trazidos aqui na tribuna pelo Ver. Lauro Hagemann sejam, na realidade, verdadeiros. Não que o Vereador tenha faltado com a verdade com relação aos dados. Digo com relação à técnica utilizada, de como é que esses foram levantados. Não acredito, realmente, que esse índice seja zero. Mas que fosse zero, Ver. Lauro Hagemann. Eu teria uma explicação para esse zero. O número crescente de abortos nos últimos tempos não apenas aqui em Porto Alegre, mas em todo o País. E nós sabemos que existe uma camada da população que prega exatamente que o aborto seja liberado, que seja legalizado. E é exatamente contra isso que nós queremos pregar, e acho que o projeto do Ver. Mano José pega muito bem, focaliza muito bem esse ângulo, porque é exatamente dentro da prevenção que nós conseguimos fazer o planejamento familiar. Prevenindo é que nós vamos evitar que esse número de abortos continue aumentando e que as clínicas existentes nesta Cidade que fazem esses abortos e que ganham muito dinheiro e que enriquecem, exatamente, fazendo esses abortos continuem proliferando.

É por isso que peço aos Vereadores desta Casa que tenham realmente muita consciência na hora de votar, porque, ao negar este projeto do Ver. Mano José, nós estaremos aprovando que esses abortos continuem em número maior. Acho que é hora de a Câmara se manifestar, votar sim, Vereador Dilamar Machado, mas votar de uma maneira consciente, votar colocando à disposição da mulher os meio necessários para que ela possa planejar a sua família e os meios necessários para que ela possa evitar uma gravidez indesejada. Porque é exatamente através da gravidez indesejada que nós temos o maior número de abortos. É por isso que somos favoráveis ao projeto do Ver. Mano José, que é muito claro. E eu peço que os Vereadores, por favor, leiam o art. 1º, o art. 2º e seu parágrafo único, que são realmente regulamentações muito boas a respeito desse assunto, porque estão contidas, exatamente nesses três itens, as condições necessárias, as condições suficientes para que o planejamento familiar possa se dar. Diz o parágrafo único do art. 2º: “As informações sobre métodos contraceptivos deverão ser transmitidas por médicos, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos especificamente treinados”... e assim por diante. Não é alguma coisa... Ninguém vai apanhar a mulher à força e vai levar essa mulher para que ela possa, de alguma forma, sofrer alguma intervenção cirúrgica para que ela não engravide mais. Nada disso. Não é essa esterilização. Aliás, eu sou contra essa esterilização que é pregada no substitutivo do Ver. João Motta, porque, na esterilização pregada no substitutivo do Ver. João Motta, ele não oferece os meios para que as mulheres o façam. No projeto do Ver. Mano José, sem as emendas, existem exatamente os meios para que as mulheres pobres desta Cidade também possam se munir de todos os métodos contraceptivos a fim de que elas também possam fazer o seu planejamento familiar. Vou votar, Ver. Mano José, com o seu projeto, mas contrário às emendas que pretendem fazer com que o projeto fique apenas pela metade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar, o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou tentar ser o mais didático possível e o mais breve possível nesses cinco minutos e vou incidir exatamente naquilo que eu acho que ainda, para alguns Vereadores, pode ser uma dúvida. Ou seja: qual a diferença fundamental entre os projetos. Eu quero dizer, inicialmente, para o conjunto dos Vereadores, que o art. 226, parágrafo 7º, da Constituição Federal, o art. 243, inciso XIX, da Constituição Estadual e o art. 161 da Lei Orgânica do Município são, de fato, as referências fundamentais do nosso substitutivo. E onde é que está? Onde é que aparece essa referência do art. 161 da Lei Orgânica, que diz no seu inciso XI? (Lê.) Essa é a síntese da Lei Orgânica, e o nosso substitutivo ele é, na realidade, o desenvolvimento desses conceitos-chave que estão incorporados no art. 161. Senão, vejamos, rapidamente. Primeiro: conceito previsto na Lei Orgânica tanto para exercer a procriação como para evitá-la. Isso é a concepção verdadeira de planejamento familiar. Não é para controlar a natalidade; é para exercer a procriação, bem como para evitá-la. O art. 1º, parágrafo único, do nosso substitutivo diz exatamente isto: (Lê.) Portanto, o elemento número um que constitui um conceito de planejamento familiar está aqui contido, aqui, no art. 1º, parágrafo único, do nosso substitutivo. Isso não está presente no projeto do Ver. Mano José. Segundo dado: livre decisão da mulher, homem ou casal. Creio que também já ficou incluído nessa leitura. Outro elemento: acesso à informação e aos métodos contraceptivos que no projeto do Ver. Mano José, com as suas emendas, enfim, que foram encaminhadas, acabaram desaparecendo. Portanto, no art. 2º do substitutivo, também está prevista essa questão, ou seja: (Lê.) Portanto, está aqui também incorporado esse segundo conceito do planejamento familiar e, com isso, está também já previsto o terceiro conceito-chave do que é planejamento familiar, ou seja, uma ação de saúde. E uma ação de saúde não é só apenas isso. Ação de saúde também é a prevenção do câncer, a prevenção e uma política das chamadas doenças sexualmente transmissíveis. Portanto, com isso, me parece que está explicitada, com esses dois ou três elementos, a diferença fundamental entre os dois projetos, inclusive depois de como ficou a redação final do projeto do Ver. Mano José. Eu gostaria de dizer que este projeto não é de autoria minha; este projeto é fruto de um amplo processo de discussão, que teve contribuições fundamentais e decisivas de técnicos de saúde e nas seguintes entidades: Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, presidido companheira Lícia Peres; Coletivo Feminista, que ocupou a tribuna na pessoa da companheira Márcia; União de Mulheres de Porto Alegre, através de várias companheiras, a Terezinha e a Adélia; o Conselho Estadual de Psicologia, bem como o Sindicato dos Enfermeiros e o Sindicato dos Jornalistas. Portanto, peço a aprovação do substitutivo, creio que legitimamente, em nome do conjunto dessas entidades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDS, Ver. Mano José.

 

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não sei se mais uma vez eu teria que colocar se é má-fé, ou se é malícia, ou se existem profissionais que fazem o curso superior e não sabem ler. O Ver. João Motta chega à tribuna e lê o art. 161 da Lei Orgânica como ele gostaria que estivesse escrito, mas, infelizmente, não foi aprovado o artigo que V. Exª propôs. Aqui, na nossa Lei Orgânica, é muito claro: (Lê o art. 161 e o inciso XI.) Jamais a Lei Orgânica citou o SUS, que V. Exª sabe que está falido. No art. 161 que V. Exª leu, inciso XI, não está o SUS. Vamos ter seriedade. Mais uma vez eu lhe peço em consideração à assistência do Plenário.

Em segundo lugar, eu gostaria de mostrar ao Ver. João Motta, que é tão atilado, é bacharel em Direito... Deve conhecer o jornal da OAB. Nesse jornal temos a declaração da companheira Lícia Peres, a declaração da companheira Clênia Maranhão e da companheira Teresinha Irigaray, onde elas dizem claramente: (Lê.)

“Até 50% das mulheres engravidam antes dos dezesseis anos. A maioria delas encara como gravidez indesejada, que tem, como conseqüência, o aborto. No Brasil, 30% dos abortos são realizados em casas clandestinas e totalmente sem acompanhamento médico. As estatísticas foram discutidas na sede da OAB-RS por representantes de entidades que defendem os direitos das mulheres e por especialistas, em debate promovido pela Comissão Especial da Mulher da Seccional, coordenado pela presidente em exercício, Terezinha Irigaray".

“Para a presidente da Federação das Mulheres Gaúchas, Clênia Maranhão, o Estado tem a obrigação de assegurar assistência às mulheres através do Sistema Único de Saúde (SUS), ‘prestando informações sobre os métodos anticonceptivos e como ter acesso a eles’. Segundo ela, esta seria a melhor maneira de reduzir o índice de gravidez indesejada e os conseqüentes abortos.”

“A presidente do Conselho Estadual da Mulher, a socióloga Lícia Peres, disse que as mulheres brasileiras não têm direito de decidir sobre a maternidade. Segundo ela, as brasileiras já são pressionadas quando procuram emprego e não são aceitas quando são casadas e com filhos. Já o médico Carlos Isaías Filho entende que o aborto é uma questão essencialmente médica e assegurou que as primeiras candidatas a abortar são aquelas que já o fizeram pelo menos uma vez”.

Então, Senhores e Senhoras, não sou eu quem fala. Aqui está o jornal da OAB, onde as entidades femininas reivindicam também o planejamento familiar. Então, nós vemos que estamos falando a mesma língua. Ninguém pensou em colocar controle de natalidade, diminuição da taxa de nascimento e, sim, o que se tentou colocar aqui, de uma maneira muito técnica e responsável, é um programa que tem também como cuidado levar às famílias, basicamente, fundamentalmente, conhecimentos sobre planejamento familiar. Tomamos o cuidado de apresentar as Emendas: nº 01, que eu acho que a maioria da assistência não leu - “quando da efetiva implantação do Sistema Único de Saúde no Município de Porto Alegre, deverá a Prefeitura promover o programa de planejamento familiar”. O Ver. Airto Ferronato nos coloca que outras entidades também deveriam participar desse programa. Pois nós também pensamos nisso - Emenda nº 02. Então, para a implementação do programa, o Município poderá contar com a participação das entidades civis e governamentais que desenvolvam ações sociais de atendimento à família. E a Emenda nº 03, que consta do nosso projeto, diz o seguinte: que “os casais com problemas de fecundidade que desejam gerar filhos terão amparo integral a cargo da equipe referida no parágrafo após o diagnóstico competente.”

Então, Senhoras e Senhores, eu posso dizer, e posso dizer que do ponto de vista técnico, eu não tenho dúvida nenhuma. Eu peço pela aprovação do projeto e suas emendas e acho que, se o projeto não for aprovado, eu não sei mais o que é saúde, eu não sei mais o que é medicina. Quem sabe eu terei que realmente me aprofundar melhor no assunto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não temos mais inscritos para encaminhar. Passamos ao processo de votação. Pediria aos Srs. Vereadores que ocupassem as suas tribunas, que os senhores assessores deixassem de circular, com exceção dos assessores da Casa porque estão colhendo as assinaturas de processos. Passamos à votação, que, apesar de ser processo comum, nós estamos encaminhando com votação nominal.

A orientação de votação aos Srs. Vereadores: vota-se o Substitutivo nº 02 porque o Substitutivo nº 01 foi retirado. Aprovado, prejudica o Projeto e suas emendas. Rejeitado, vota-se o Projeto com ressalva das emendas. Aprovado o Projeto, votam-se as emendas uma a uma. A Mesa, no caso de se chegar até as emendas, fará a apregoação de cada emenda.

Iniciamos a votação com o Substitutivo. Srs. Vereadores, nova orientação, porque existem dois destaques, ambos apresentados pelo Ver. Vicente Dutra, ao Substitutivo nº 02. Então, a Mesa reorienta. Vota-se o Substitutivo com ressalva dos destaques; aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto e suas emendas. Aprovado o Substitutivo, votam-se os dois destaques posteriormente. Rejeitado o Substitutivo, vota-se o Projeto com ressalva das emendas. Cada emenda será votada uma a uma, e a Mesa indicará o teor da emenda, indicará as prejudicialidades de cada emenda. Faremos a votação devagar. É tema polêmico, embora, por maioria simples, nós faremos votações nominais para não termos dúvidas sobre a matéria.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Tenho só uma indagação. Quais são os dois artigos destacados?

 

O SR. PRESIDENTE: Os destaques do Ver. Vicente Dutra são: parágrafo único do art. 2º do Substitutivo nº 2, já que o Substitutivo nº 1, do Ver. José Valdir, foi retirado, e art. 3º do Substitutivo nº 2. Os dois destaques ao Substitutivo. Ok, Ver. Nereu? Srs. Vereadores, em votação o Substitutivo nº 2 ao PLL 88/91.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Sr. Presidente, 19 Vereadores votaram SIM, 07 votaram NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Substitutivo nº 02. Prejudicados o Projeto original e as Emendas nºs 01 e 06.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Cyro Martini, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa e Ervino Besson. Votaram NÃO os Vereadores: Artur Zanella, Edi Morelli, João Dib, Luiz Braz, Mano José, Vicente Dutra e João Bosco. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores: Isaac Ainhorn e Mario Fraga.)

 

O SR. PRESIDENTE: Por força do destaque nº 01, do Ver. Vicente Dutra, está fora do art. 2º do Substitutivo nº 02 o seu parágrafo único: “O serviço de assistência à concepção, bem como a limitação da fertilidade, deve ser oferecido com as demais ações de saúde à mulher, ao homem ou ao casal, numa visão integral de atendimento à saúde.” Esse texto está fora. Os Srs. Vereadores que quiserem reincluí-lo no Projeto, votarão “sim”; os que quiserem mantê-lo fora votarão “não”.

Em votação o destaque nº 01. (Pausa.) Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à votação nominal.) Resultado da votação: 20 votos SIM, 6 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o destaque. Reintegrado o parágrafo ao Projeto.

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mario Fraga, Adroaldo Corrêa, Nereu D’Ávila e Cyro Martini. Votaram NÃO os Vereadores: Edi Morelli, João Dib, Luiz Braz, Vicente Dutra, Artur Zanella e Ervino Besson. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores: Mano José, Wilson Santos e João Bosco.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao destaque nº 2, que é do art. 3º. (Lê artigo 3º.) Evidentemente, ao cortar o “caput”, entende a Mesa que houve destaque de tudo o mais, com os parágrafos. (Lê os parágrafos 1º e 2º.)

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito votação simbólica.

 

O SR. VICENTE DUTRA (Requerimento): Com todo o respeito ao meu Líder, Sr. Presidente, gostaria que a votação fosse nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: A tendência da Mesa é manter a votação nominal, Ver. Vicente Dutra.

Votação nominal para o destaque nº 02. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Sr. Presidente, 13 votos SIM, 12 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o destaque.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Nereu D’Ávila, Omar Ferri e Adroaldo Corrêa. Votaram NÃO os Vereadores: Artur Zanella, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, João Dib, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Vicente Dutra, Cyro Martini, Luiz Machado, Mano José e João Bosco. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Wilson Santos, Mario Fraga e Letícia Arruda.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em nenhum caso o Presidente votou porque é um projeto simples e o Presidente, nesse caso, só votaria no desempate.

 

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tenho toda a confiança na Mesa, mas eu peço a recontagem da votação.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa fará da seguinte forma: fará a chamada do Vereador indicando o voto; se houver discordância, o Vereador se manifestará.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ao que me consta, o pedido do Ver. Vicente Dutra e o que a Mesa irá fazer é uma verificação com outro nome. O que caberia, rigorosamente, com relação a este destaque seria uma renovação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, a Mesa indefere a sua Questão de Ordem, conforme o Regimento Interno. Se V. Exª tiver discordância da posição da Mesa, poderá recorrer à Comissão de Justiça na próxima Sessão. A Mesa atende a Questão do Ver. Vicente Dutra e, não podendo fazer verificação formal de voto, fará apenas a leitura de votos.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu só quero que esse critério seja adotado para todos os processos nesta Casa a partir de agora.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, V. Exª pode emendar o Regimento Interno, que está em discussão, e terá o meu voto com V. Exª. A Mesa está buscando ter um consenso e uma simplificação que não atrapalha e que não cria problema a ninguém, e, ao contrário, está sendo absolutamente transparente nesta questão, a não ser que os senhores discordem. Então, nós vamos suspender. Passamos a votação para amanhã. O Ver. Vicente Dutra terá que renovar, mas acho que, sinceramente, não há essa necessidade. Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, no caso, nessa questão, há necessidade de um esclarecimento. No caso do Vereador que se ausentou após a publicação do resultado?

 

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador! Não entra voto novo. É quem votou, nada mais do que isso, porque aí, sim, aí o Ver. Isaac terá absoluto apoio da Mesa de que não pode haver. Nós vamos fazer uma conferência de voto para não ter dúvida. Ver. Clovis, por favor, dê o nome do Vereador e como ele votou.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à conferência dos votos.)

 

O SR. PRESIDENTE: Treze votos SIM, 12 votos NÃO, 05 ABSTENÇÕES. Fecha exatamente com o resultado registrado, Ver. Vicente Dutra. Se V. Exª quiser a renovação amanhã, caberá a V. Exª requerer.

 

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): É nessa mesma linha que eu pedi a renovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Não é nesta Sessão a renovação. O Regimento diz que é na Sessão seguinte. Mas está confirmada a boa anotação da Mesa em relação ao resultado: treze votos SIM, 12 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES.

REJEITADO o destaque, aprovado o reingresso do art. 3º.

Requerimento do Ver. Mano José para que o Projeto votado e aprovado seja dispensado da distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Ele pede para o Projeto ou para o Substitutivo? Eu não entendi bem.

 

O SR. PRESIDENTE: O processo inclui, evidentemente, o Projeto e o Substitutivo. V. Exª conhece o Requerimento padrão, onde se escreve “dispensa de distribuição em avulso - o Processo nº 1260/91”.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Eu tenho em mãos o Processo nº 2296, em que S. Exª, o Presidente Antonio Hohlfeldt, fez uma Questão de Ordem no dia 27 de agosto de 1991. O Parecer do Ver. Omar Ferri sobre essa consulta do Presidente da Casa foi no dia 5 de setembro de 1991, e esse processo entrou na Ordem do Dia em 4 de outubro - há dois meses. Esse processo vai e volta, e ele é muito importante nas votações. Como V. Exª, no ano que vem, não será mais Presidente, eu gostaria, até como homenagem, que essa Questão de Ordem fosse votada, porque faz exatamente dois meses que está na Ordem do Dia. Faz quatro meses que ela foi suscitada e até hoje não foi votada. Eu requeiro que esse parecer do Ver. Omar Ferri, atendendo à Questão de Ordem de V. Exª, seja votado imediatamente para que não fique quatro meses uma questão sem solução nesta Casa. É que, depois do processo que será votado a partir de agora, entre esse em votação.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa indefere esse seu Requerimento, uma vez que aprovou, pelo Plenário, o Requerimento do Ver. Airto Ferronato, pelo qual não haveria modificação da ordem dos trabalhos no dia de hoje.

A Mesa até lastima, mas vai cumprir o que o Plenário decidiu. Houve um Requerimento, o Plenário decidiu e esta Presidência vai cumprir.

Vereador, ocorreu que a matéria, de qualquer maneira, está no novo Regimento Interno. Como nós pretendemos votar o novo Regimento Interno do dia 15/2 em diante, nós lá resolvemos o problema.

 

VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 910/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/91, de autoria do Ver. Gert Schinke, que dispõe sobre a proteção do patrimônio Histórico-Cultural e Natural do Município de Porto Alegre, disciplina a integração de bens móveis e imóveis, cria incentivos ao tombamento e dá outras providências. Com Emendas 01, 02 e 03 e com Substitutivo nº 01.

 

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela tramitação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Encaminha o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o encaminhamento é rápido, porque hoje pela manhã, em quase vinte minutos, eu simplesmente coloquei para o Plenário os perigos da aprovação deste Projeto da forma como ele está, entregando ao Poder Executivo todo o arbítrio discricionário no tombamento de prédios e até paisagens desta Cidade provavelmente. Mostrei para o Ver. Omar Ferri que até a casa dele poderia ser tombada por este Projeto, porque naquela casa, provavelmente, devem ter ocorrido fatos históricos - e por que não? Por que não tombá-la? É o que está escrito no Substitutivo. Veja bem, Ver. Nereu, Ver. João Dib, diz assim: “constitui etc.” (...) e por sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis a fatos atuais significativos, por seu valor cultural ou natural”. Então, fatos atuais significativos provavelmente devem ter ocorrido na casa de todos os senhores, e valor natural é extremamente amplo, permitindo qualquer coisa, como foi o caso do tombamento proposto pelo Ver. Caio Lustosa, na época, da área onde seria implantado o Projeto Praia do Guaíba. Era, de fato, uma área natural notável a que o Ver. Caio Lustosa, naquela época, tombou, assim como foram tombadas no País uma série de coisas.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o alerta está dado. As bancadas maiores é que resolverão o problema. Essa é uma decisão unilateral do Poder Executivo. A Câmara de Vereadores não tem nada a ver com o assunto, a não ser como entidade que pode entrar na Justiça. E, para que não me acusem, depois, de que eu fui contra essa pretensão, vou-me abster de votar, para que não se diga que o Ver. Artur Zanella é contra. Então, a minha abstenção, em 33 Vereadores, é somente uma. Não há problema nenhum. Há 33 Vereadores para votar. Agora, que o Projeto é subjetivo no aspecto da indicação dos locais a serem tombados, quanto a isso não há dúvida. E repito: fatos culturais significativos ocorreram, tenho certeza, na residência de cada um dos senhores. Citei o Ver. Omar Ferri porque, lá fora, dizia isso a S. Exª.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um alerta, e não cabe a mim, somente um Vereador da Casa, aprovar ou não. Por isso, abstenho-me. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Para encaminhar, pela Bancada do PDT, o Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho a honra de encaminhar pelo Partido Democrático Trabalhista, mas quero ressalvar a posição de pelo menos dois Vereadores aqui presentes, do PDT, que manifestaram as suas posições pessoais favoráveis ao presente Projeto. Eu e a maioria da bancada não somos. Alguém já disse desta tribuna - se não me engano, foi o Ver. João Dib - e vários Vereadores também já se manifestaram por muitas e muitas vezes, e até o próprio Vereador que propõe este Projeto de Lei, que a Casa aprova matéria inócua. Ontem ou anteontem, o Ver. Gert Schinke exigia rigorismo na fiscalização da matéria do Código Nacional de Trânsito e apresentava um projeto de lei que, “mutatis mutandis”, copiava os mesmos princípios, artigos e parágrafos que, de alguma forma, estavam previstos no Código Nacional de Trânsito. Não é diferente o que ocorre agora com este Projeto de Lei. Por exemplo, o art. 1º é praticamente delimitado pelo art. 232 da Lei Complementar nº 43, que instituiu o Primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre. Essa Lei é datada de 21 de julho de 1979. O art. 2º, igualmente, está previsto no parágrafo 2º da Lei Complementar nº 43. O art. 4º está previsto no art. 232, isto é, o art. 4º do Projeto de Lei do Ver. Gert Schinke está previsto no art. 232 da já citada Lei Complementar nº 43. Há coisas neste Projeto de Lei perfeitamente dispensáveis. Por exemplo, as exceções previstas no parágrafo único do art. 4º. Entende o Ver. Gert Schinke que uma série de equipamentos públicos, de prédios, de logradouros, de ruas, de artes, de quadros não podem ser tombados. Por exemplo, aqueles que pertencem às representações diplomáticas. É lógico que, por uma questão de respeito, nenhum poder público de qualquer Município do Brasil iria tombar uma obra de arte de propriedade de um consulado, de uma embaixada. Há incisos que não se entendem. Por exemplo, o parágrafo único do art. 4º excetua obras de origem estrangeira que: “inciso II: adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras que façam carreira no País.” Não entendo o que esse dispositivo significa. Se algum dos Srs. Vereadores puder interpretá-lo corretamente, que assuma a tribuna e explique a este Vereador o significado do referido inciso! O art. 5º do Projeto de Lei do Ver. Gert Schinke, ao falar em tombamento, assim como o que está estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do citado artigo, é previsto nos artigos 233 e 234 da Lei do Plano Diretor de Porto Alegre. No art. 8º, incrivelmente, o Projeto de Lei do Ver. Gert Schinke não vinha dando competência ao chefe do Poder Executivo para decretar esse tombamento. Diz o art. 8º que, quando o órgão Executivo decidir, através de ato administrativo devidamente publicado, etc... Então, para terminar, Sr. Presidente, este Projeto de Lei pulveriza essas situações, particulariza essas situações, legisla em demasia o que já está visto em caráter mais simples no Plano Diretor, inclusive as áreas de interesse ecológico, como, por exemplo, o delta do Guaíba ou os morros de Porto Alegre. Da mesma forma do Projeto de ontem, em que o Ver. Gert Schinke trazia para um projeto seu normas insculpidas no Código Nacional de Trânsito e de outras resoluções de caráter federal, agora, da mesma forma, o Ver. Gert Schinke insiste em pulverizar situações jurídicas já previstas na legislação do Município. Esse "bis in idem”, essa complicação, essa particularização, essa criação de direito aqui, de requerimento lá, de decisão acolá, esse emaranhado de situações trazidas por este Projeto de Lei é que a Casa não pode aceitar. A Casa tem que simplificar, tem que tornar as coisas claras. Portanto, em nome do PDT, encaminho contrariamente ao Projeto de Lei apresentado pelo Ver. Gert Schinke, com todo o respeito a sua pessoa e ao trabalho dele, desenvolvido para elaborar este Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Giovani Gregol.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero deixar bem claro que a Bancada do Partido dos Trabalhadores desta Casa votará a favor do Projeto do nobre Ver. Gert Schinke. É um projeto que tramita há mais de dois anos nesta Casa, é do conhecimento de nossa bancada, é do conhecimento deste Vereador. Sem dúvida alguma, é verdade que é um projeto de alta complexidade, que prevê uma série de situações e circunstâncias e procedimentos legais. E nós entendemos, inclusive - falo aqui olhando para o Ver. Omar Ferri -, a questão, em que pese V. Exª ter parte de razão quando diz que a lei deva ser clara. Deve-se fazer o máximo possível para que ela seja clara, genérica. Mas o assunto, o tema sobre o qual legisla o Ver. Gert Schinke, é também de tal complexidade, que a realidade que ele aborda exige uma série de procedimentos específicos, porque, dadas as legislações que este Vereador conhece no País, não existe nenhuma legislação de defesa do patrimônio histórico, cultural e ambiental que seja de algumas linhas ou mesmo de algumas páginas. Não existe. Geralmente são calhamaços, são opúsculos avantajados, porque o assunto é muito variado e importante, fundamental para a vida da Cidade, e nem preciso dizer para a boa qualidade de vida. E os Vereadores, que são pessoas que viajam, que gostam, que devem viajar, devem ter observado o seguinte: das grandes capitais do Brasil, a nossa, para nosso demérito, nossa infelicidade, a Porto Alegre dos Casais, em termos de patrimônio arquitetônico é uma desgraça total. E não venham me dizer que é o progresso. Porque São Paulo, com 14 milhões de habitantes, e Rio de Janeiro, que é muito maior que a nossa Cidade, Curitiba, Belo Horizonte, Salvador têm aspectos... Porque ali prevalece a política de preservação do patrimônio muito superior à nossa. E em Porto Alegre se criou um hábito de achar que beleza e desenvolvimento têm que se colocar abaixo, tudo que é velho, ocupar tudo que é área verde. Durante décadas permanece essa idéia e não remediamos isso.

É preciso ressaltar também que este Projeto foi de autoria do então Vereador e hoje Secretário do Meio Ambiente de Porto Alegre, Dr. Caio Lustosa. E da sua assessoria. Se os Vereadores leram os dois projetos originais desarquivados pelo Ver. Gert e seus substitutivos, verão que o Substitutivo melhora e avança muito em relação ao seu original. Ou seja, o Ver. Gert Schinke e sua assessoria, que elaborou o projeto, e principalmente o Executivo tiveram a sensibilidade de avançar muito em relação ao projeto original, da qual grande parte se devia, por todos os méritos, à iniciativa pioneira ao então Vereador Caio Lustosa, hoje Secretário Municipal, uma pessoa reconhecida nacionalmente nessas questões jurídicas, especialmente na área do direito ambiental, do direito em defesa do patrimônio e da qualidade de vida. Concluindo, Sr. Presidente, os votos da Bancada do Partido dos Trabalhadores vão a favor do Projeto. Nós esperamos que ele seja aprovado até para que, depois, nunca mais, algum Vereador desta Casa diga que é perseguido ou que não tem o apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores por não pertencer mais a ela. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, não temos mais inscritos para encaminhamento. Colocamos em votação Requerimento do Ver. Gert Schinke, que solicita adiamento da votação do presente projeto por quatro sessões. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, peço a sua tolerância para esta Questão de Ordem. Nós hoje tínhamos previsto uma Sessão Solene para assinalar a passagem do terceiro ano do assassinato do ecologista Chico Mendes. Em função dos tumultos todos da Casa na tarde de hoje e transferindo o local e até porque veio um punhado de pessoas, acabamos suspendendo isso. Mas o Requerimento que há pouco a Casa aprovou pretendeu, ao contrário do que aconteceu com Chico Mendes, salvar um dos projetos mais bonitos que tramita nesta Câmara de Vereadores e que, infelizmente, a maioria dos Vereadores desta Casa não teve a sensibilidade de se debruçar sobre ele.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, não é Questão de Ordem. Vamos colocar à apreciação do Plenário Requerimento do Ver. José Alvarenga, que solicitou licença para tratamento de assuntos particulares na data de hoje, 12 de dezembro de 1991. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Convocamos o Ver. Heriberto Back para substituir o Ver. José Alvarenga. Damos posse ao Ver. Heriberto Back. Comunicamos a Vossa Excelência que integrará a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1935/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 027/90, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que institui o Banco de Terra no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01 e com Emendas de nº 01 a 11 ao Substitutivo. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 05.

 

Observação:

-  incluído na Ordem do Dia por força do art. nº 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir, o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em homenagem ao Plenário, eu pretendo fazer apenas um breve resumo do que significa o Banco de Terra. Este Projeto é a regulamentação do art. 216 da Lei Orgânica. Hoje, durante os debates que se travaram nesta Casa, se criticou a falta de regulamentação para vários artigos da Lei Orgânica, e eu sei que essa é uma tarefa delicada, difícil. O Plenário vai ter que se debruçar sobre vários artigos para os quais falta regulamentação. Mas o Banco de Terra, através do Substitutivo nº 01, que nós mesmos apresentamos, ele visa pôr à disposição do Poder Público um mecanismo importante capaz de viabilizar a formulação de uma política habitacional para o Município de Porto alegre. Nós não vamos fazer casa para a população carente e nem para outro tipo de população, mas estamos balizando o futuro do solo urbano deste Município. Pretendemos começar isso. Não temos a pretensão de termos um projeto definitivo, perfeito e acabado. Ademais, o Banco de Terra proporcionará a formação de uma reserva de terras públicas, que será voltada para a habitação e para a implementação de equipamentos urbanos, praças e áreas verdes. E esse Banco de Terra será vinculado à Secretaria do Planejamento, que terá, com isso, maior controle sobre os terrenos que hoje o Poder Público detém na Cidade. Este Projeto do Banco de Terra está intimamente vinculado a um outro projeto que já está regulamentado por esta Casa, que é do Direito Real de Uso, que regulamentou o art. 1º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica. Entendemos que, através desses mecanismos que se está pondo à disposição do Executivo, eu quero deixar bem claro que isso não é uma proposta para ser executada por esta Administração. Ela é uma proposta que visa a municiar todas as futuras Administrações. Nós estamos, de certa forma, nos colocando na vanguarda das cidades brasileiras com essa legislação no sentido de corrigirmos distorções que, por longos e longos anos, se verificam, e é o início de uma reforma urbana em Porto Alegre e, conseqüentemente, pondo à disposição do restante das capitais e das cidades maiores deste País esses exemplos. Eu repito: Porto alegre está se colocando na vanguarda das grandes cidades brasileiras com relação a uma legislação específica, moderna, voltada para o futuro. As emendas, que resultaram adicionadas ao Projeto ou ao Substitutivo, foram fruto de uma intensa discussão com vários setores, especialmente com a UAMPA, e várias emendas foram subscritas por vários Vereadores da Casa. Elas foram aceitas porque elas são corretivas, elas visam a melhorar o conjunto do programa. Este Banco de Terra é um corolário da Lei Orgânica e integra um equipamento municipal em termos de legislação que visa a abalizar no futuro o parcelamento do solo urbano da Cidade. Ele não tem intenção de tirar nada de ninguém. Ele visa apenas à regularização daquilo que está mal na Cidade hoje e que nós reconhecemos: são 240 vilas populares, ou mais, algumas das quais irregulares, e que o Poder Público tem o dever de regularizar, de dar outro destino a essa população que veio para o Município de Porto Alegre não por sua vontade, mas por outros fatores, que não vale a pena agora, neste caso, rememorar. Eu gostaria de dizer que, das dez emendas apresentadas, reitero que visam a aprimorar o Projeto. Eu fico por aqui e espero a compreensão da Casa, porque estamos cumprindo um dispositivo da Lei Orgânica, regulamentando o art. 216. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa emenda do Ver. José
Valdir, ratificada pela Liderança do PT, e do Ver. João Dib ao PLCL nº 032/90.

A seguir, damos a palavra ao Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há quase uma semana estamos votando projetos importantes, outros nem tão importantes assim, e me assalta uma dúvida: afinal de contas, que projetos temos que votar? Porque, se o projeto for simples, a primeira impressão que se tem é que ele deve ser votado, porque é simples. A segunda impressão é a seguinte: mas, se é simples e não é tão urgente, para que votar e deixar mais tempo em discussão? O projeto do Ver. Lauro Hagemann, eu, na verdade, fiz um projeto semelhante em 1984, e, provavelmente, porque eu tinha sido o autor daquele projeto, algumas técnicas desta Casa, felizmente aposentadas, deram pareceres desfavoráveis, dizendo que estávamos protegendo os proprietários de áreas invadidas. Pelo contrário, nós estávamos protegendo as pessoas que tinham invadido os terrenos.

Então, Ver. Lauro Hagemann, eu disse, faz pouco, que este é um projeto que devemos votar porque ele é importante e, talvez, urgente, mas... O Ver. Lauro não está me ouvindo, mas espero que sua Assessoria me ouça. Eu sugiro a V. Exª que se discuta este Projeto e que talvez à noite ainda, ou de manhã cedo, Ver. Lauro, se coloque em discussões algumas questões com os técnicos do Município de Porto Alegre, da Secretaria de Planejamento e, especialmente, do DEMHAB. Eu tenho algumas dúvidas, Ver. Lauro, e vou expô-las, neste momento, para que se salve o Projeto, se for o caso, e que ele seja votado. No art. 4º, quando V. Exª, no redigir, dizia “integram o Banco de Terras todas as áreas dominiais do Município de suas Autarquias.” Creio, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que as Autarquias devam ficar fora. Por quê? Primeiro, porque há uma lei específica para isso, para as Autarquias; não pode ser nessa lei. Em segundo lugar, eu temo, Ver. Lauro Hagemann, que os terrenos de propriedade do DEMHAB que estão hipotecados à Caixa Econômica Federal ou que antigamente eram do BNH, eu tenho a impressão de que isso causará problema ao DEMHAB, Ver. Lauro Hagemann. Para o inciso III - todas as áreas públicas utilizadas para fins habitacionais. Mesma coisa, Ver. Lauro. Gostaria que V. Exª consultasse os técnicos do DEMHAB e do Planejamento. Inciso VI - as áreas doadas pelo Município até a data da publicação dessa lei que se caracterizem pelo descumprimento de, pelo menos, uma de suas cláusulas contratuais. Vou pedir destaque disso. Porque a maior parte das áreas que foram doadas não foram utilizadas por culpa da Prefeitura, que uma vez doou a área do Planetário como se não houvesse lá nenhuma casa. Então, Sr. Presidente, eu vou pedir destaque porque a maior parte das entidades não utilizaram as terras. Não foi por culpa dela; foi por culpa da Prefeitura ou da conjuntura - quem sabe? A área da ADVB é um caso típico. Era de um local, passou para outro. Agora estão mudando o projeto para uma futura sede do Mercosul. Evidentemente que eles não podem construir porque não têm as condições. O art. 5º, inciso III, do Imposto Territorial Urbano progressivo no tempo, previsto na lei complementar que dispõe sobre o cumprimento da função social da propriedade que regulamenta os arts. 204 e 205 da Lei Orgânica do Município. Creio, Ver. Lauro Hagemann, que é uma demasia - não sei se há emendas - porque, ao que me consta, essa legislação ainda não está completa. Não pode ser citado no Projeto de Lei algo que ainda não está concretizado. Art. 7º - e essa é a minha maior diferença com o Projeto, e é mortal, Ver. Lauro Hagemann, no que concerne aos programas do DEMHAB. O art. 7º diz o seguinte: “Para fins de atender ao disposto - etc. - exclusivamente através da concessão do Direito Real de Uso.” Isso é um dogma, Ver. Lauro Hagemann: o BNH, a Caixa Econômica Federal não financia nenhum projeto que no final não redundar na venda ao mutuário. Se não redundar na venda ao mutuário, eles não financiam, porque exatamente os programas desses órgãos financeiros é disseminar a propriedade, e não a concessão do Direito Real de Uso. Então, vou pedir destaque dessa parte final e sugiro a V. Exª que consulte os técnicos do DEMHAB, que provavelmente dirão a mesma coisa, se é que tudo não mudou de ontem para cá. O art. 8º, no final - também pedirei o destaque à expressão “mediante concessão do Direito Real de Uso”. E creio, Ver. Lauro Hagemann... E eu disse uma frase que causou certo espanto em algumas pessoas. Eu disse que talvez votasse a favor deste projeto num voto de confiança ao Ver. Lauro Hagemann, ciente de que S. Exª, se for aprovado algo que não seja o mais adequado, terá a grandeza, ano que vem, de simplesmente mudar a sua opinião e nos ajudar a mudar isso aqui, porque, na verdade, tranqüilamente, eu digo que o Plenário, nesse momento, não está informado suficientemente para votar um projeto de tal magnitude. Então, o que eu sugiro, Ver. Lauro Hagemann, é que esses pontos que eu levantei, que outros irão levantar, sejam consultados, sejam debatidos com os órgãos habitacionais do Município e que seja a votação feita no dia de amanhã. Estou fazendo isso para cooperar. Creio, e esse foi o meu objetivo quando, em 1984, apresentei o projeto... Acho que a Prefeitura deve utilizar os seus terrenos somente em dois pontos: implementação do Plano Diretor e projetos habitacionais de baixa renda. Quero, preconizo e sempre votei no sentido de que qualquer recurso obtido com a venda de terra, com permuta, com propriedade de terra, deve ficar no âmbito do Plano Diretor e no âmbito de população de baixa renda. Incluo nisso os terrenos do Porto Seco, que são para implementação do que prevê o Plano Diretor. O Porto Seco não é para beneficiar empresários, como sempre ouço aqui. O Porto Seco foi feito para retirar as empresas de transporte de carga do Navegantes e do Parque Humaitá, Bairro Anchieta. Aquilo faz parte do Plano Diretor e vai trazer empregos para a Zona Norte, mas, fora disso, Ver. Lauro Hagemann, não aceito que se vendam terrenos do Município para jogar o dinheiro na vala comum. Acho que tem de ficar, sempre, no Plano Diretor ou para a população de baixar renda. Terra ocupada ou não, vai para DEMHAB, que saberá, tenho a certeza, dar o destino adequado para isso aí. Então, Ver. Lauro, penitencio-me de não ter estudado a fundo o seu projeto, mas com essa parafernália de projetos que faz uma semana ou duas está sendo aprovada a toque de caixa, às vezes traz prejuízos para algum projeto. Assim, sugiro, com todo o respeito, Ver. Lauro, que procure ver quais os pontos que serão ainda levantados no dia de hoje, reúna-se com os técnicos da Prefeitura para que não sejamos os algozes do programa habitacional. Por exemplo, o núcleo Esperança, terreno que comprei lá 77/78, na Vila Restinga, tem contrato com a Caixa, tem obras com a Caixa, tem o compromisso do DEMHAB de vender o terreno. Ele, entrando aqui, simplesmente não pode vender mais, e cai o financiamento. Acho que essa discussão deve ser feita com os técnicos municipais. Encerro dizendo que é um belo projeto e merece ser melhor aperfeiçoamento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador)

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Nós apregoamos emenda ao Substitutivo do Ver. Cyro Martini ao Projeto nº 1935/91: “Substitua-se, no art. 8º, do PLCL, o advérbio “exclusivamente” por “preferencialmente”.

Com a palavra, para discutir, o Ver. Cyro Martini.

 

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a proposta relativa ao Banco da Terra é, sem dúvida, relevante e importante. Entretanto, com referência ao art. 8º, o advérbio “exclusivamente”, ali empregado, a mim preocupa muito. O art. 8º diz: “Consultado o conselho municipal competente, o Banco da Terra poderá ceder seu direito de superfície exclusivamente à finalidade habitacional, mediante concessão do Direito Real de Uso para cooperativas habitacionais e sindicato de trabalhadores.” A radicalidade da exclusividade é que me levou a tomar a cautela de apresentar a emenda tirando o advérbio “exclusividade” e colocando no texto o advérbio “preferencialmente”. Porque, se eu entro na Vila Pinto, ou no Mato Sampaio, ou na Tamanca, ou noutra vila qualquer dessa Região Leste ou do Grande Partenon, nós vamos ver que, além das residências, nós temos bares, armazéns, botequins, tendas, igrejas católicas, Assembléia de Deus, o Campus da PUC, posto policial, espaço para a prática da bocha, do jogo do osso, que é um jogo permitido, lícito e permitido. Então, temos todos essas exigências relativas ao comércio, à religião, à recreação, ao desporto, campo de futebol! Campo de futebol, que é matéria de primeira necessidade e que jamais a Prefeitura de Porto Alegre respeitou essa exigência do povo simples e humilde de Porto Alegre. Também, se formos colocar uma escola, como é que vamos colocar uma escola? Os CIEMs! Como é que vamos colocar os CIEMs na Vila MAPA, não é? De repente, temos que eliminar o campo de futebol, e aí tem que ser construída lá, na Vila MAPA, o que a Prefeitura está devendo desde outros governos. Então, esse cuidado nós temos que ter. Chamo a atenção para a proposta do Ver. Lauro Hagemann de que precisamos abrir espaços também para essas outras atividades que são importantes dentro desse contexto de terras, de propriedades do Município e disciplinados pelo Banco da Terra e por esse Conselho, e eu não sei exatamente que Conselho é esse. Entretanto, eu acredito que seja um órgão a ser criado, destinado, especialmente, à aplicação da terra. Então, fica aqui a minha ponderação, a minha colocação, que acho pertinente, relevante, importante e oportuna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, não temos mais inscrições para discussão. Encerrada a discussão, colocamos em votação Requerimento do Ver. Lauro, que solicita o adiamento, por uma sessão, para a votação do presente Projeto. Isso significa que este processo abrirá a sessão de votação de amanhã à tarde. Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, me perdoe devido ao adiantado da hora. É possível, ainda, a apresentação de emendas?

 

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador. Encerrou a discussão.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Então, vou apresentar alguns destaques. É possível?

 

O SR. PRESIDENTE: É possível, Vereador, na hora da votação, enquanto houver os encaminhamentos.

Requerimento, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, solicitando adiamento da votação por uma sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (pausa.) APROVADO.

Srs. Vereadores, a Mesa precisa tomar algumas providências e gostaria de ouvir os Srs. Vereadores para verificar como encaminhar as questões.

Nós temos uma pauta já montada para a sessão matinal, a partir das 9h30min da manhã. Nós temos já decidido uma Convocação Extraordinário para as 14h ou 14h30min. Ainda fixaremos, dependendo da hora em que terminarmos a sessão matinal de amanhã, com uma pauta única - eleição da Comissão Representativa -, que vai valer para verão e inverno. Apenas isto: encerraremos essa sessão e teremos uma nova extraordinária para retomada dos projetos em votação. Então, essa segunda sessão da tarde, que seria a nova sessão de votação propriamente dita, iniciaria, então, com este Projeto, que acabou de ter adiada a sua votação, e se houver novos casos desse tipo, sucessivamente, mantendo a ordem, além de projetos da manhã que tenham ficado para a tarde. De início, Ver. Wilton, pelo número de projetos que nós temos, a nossa previsão é a tarde toda até a meia-noite. Agora, é que a Mesa, depois de prestados esses esclarecimentos, gostaria de levantar a seguinte questão aos Srs. Vereadores, e depois a Mesa responderia as dúvidas. Nós precisamos, evidentemente, encaminhar o lanche se vamos prosseguir a votação até mais tarde.

Nós temos cinco projetos de lei complementar, depois temos projetos mais simples, que talvez não tenham tantas discussões. Os de lei complementar, evidentemente, têm a exigência do “quorum” qualificado de 17 Vereadores, alguns relativamente polêmicos.

A Mesa, evidentemente, tem obrigação de manter a sessão funcionando. Nós vamos vencer o horário desta Sessão às 19h20min, com prorrogação de duas horas, porque a Sessão de quatro horas é prorrogada por mais duas. Então, nós teríamos 19h20min, mais duas - até 21h20min. A Mesa faz um apelo e quer deixar bem claro que temos projetos de toda a origem - de Vereadores, do Executivo, os mais variados possíveis. A Mesa quer sentir uma posição: se encomenda ou não os lanches. Gostaríamos de ter uma orientação dos Srs. Vereadores se vamos tocar o barco. Se sentirmos problemas nas leis complementares, podemos passar aos projetos simples.

Teríamos interesse de tocar os projetos, esvaziar a pauta, sob pena de não só irmos até a meia-noite amanhã, até quando houver “quorum”, quanto deixar de votar uma série de projetos.

Esta Presidência vai cumprir o que o Plenário decidir ou fazermos uma seleção de projetos onde alguns Vereadores abririam mão do art. 81 em detrimento de outros.

A Mesa abre a questão, democraticamente, para ouvir a todos.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, teoricamente, hoje e amanhã dispomos de 28h, até a meia-noite. Indagaria a V. Exª quantos projetos teríamos que vencer.

 

O SR. PRESIDENTE: Setenta e poucos projetos: alguns, de nomes de ruas, que podem ser apregoados em bloco; alguns de conhecimento dos Srs. Vereadores. Muitos Vereadores pediram o art. 81, o que atropelou o processo.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: O ano legislativo encerra dia 15, domingo.

 

O SR. PRESIDENTE: Dia 13, por força de que 15 é domingo. A Lei Orgânica é muito clara: sábado e domingo não há votações na Câmara. Só temos um caso de reunião em qualquer dia da semana, que é a abertura dos anos legislativos e eleição da Mesa e Comissões.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Proporia, Sr. Presidente, já que nós temos...

 

O SR. PRESIDENTE: Nós temos uma outra alternativa, se houver um consenso: de irmos tocando o barco, e aí, amanhã, chegando a um determinado ponto em que não tivermos vencido toda a matéria, nós organizarmos uma autoconvocação para quarta e quinta-feira que vem. Seria uma saída. Com uma pauta previamente combinada, ou seja, nós, na segunda-feira, poderíamos reunir as Lideranças, levantar o que ficou e organizarmos com as Lideranças uma pauta de autoconvocação para quarta e quinta-feira. Como não recebemos extra pela Convocação Extraordinária, não estaríamos onerando o cofre público.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Eu proporia, Sr. Presidente, que se distribuíssem em dois blocos. Matérias simples num bloco, e se começaria a votar essas matérias a partir de agora.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa faria uma contraproposta a V. Exª. Nós hoje tentaríamos levar o máximo possível a sessão, os projetos que temos previstos, e, para amanha, nós organizaríamos, independente dos espelhos, uma identificação dos projetos, e, aí, nós orientaríamos o Plenário e tomaríamos uma decisão. Acho que mudar agora seria complicado. Acho que, se houver um consenso, devemos tocar até 9 horas, 9h30min, ou mais um pouco, ou paramos os projetos de lei complementar e passamos aos projetos de lei simples. Aí, sim, a Mesa reorganizaria em dois blocos.

 

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, primeiro uma dúvida. Amanhã, 13, último dia de votação. Temos que fazer, obrigatoriamente, a eleição da Comissão Representativa, das Comissões Permanentes, não?

 

O SR. PRESIDENTE: Não, necessariamente.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Há muitos processos. Poderiam ser eliminados os períodos das discussões hoje.

 

O SR. PRESIDENTE: Sim. Por isso tínhamos levantado a questão dos PLCs. Nós poderíamos vencer as discussões sem votá-los.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Seria uma coisa rápida vencer o processo da discussão. Para agilizar, teríamos o período de encaminhamentos amanhã.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Acho que devemos vencer o horário regimental até às 19h20min. Se prorrogarmos por duas horas, haverá o esvaziamento de “quorum”. Eu optaria por aqueles que não são complementares, que são de maioria simples, para que se pudesse passar direto.

 

O SR. PRESIDENTE: Ainda há a alternativa de começarmos às 9 horas amanhã, com uma Extraordinária.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Já deveríamos definir o horário de encerramento de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa é obrigada a propor a prorrogação, pois, regimentalmente, é obrigação. Podemos, também, chegar nesse horário e não termos o “quorum” para votar.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Somos favoráveis à proposta de hoje fazermos as discussões, até por causa do “quorum”, pois, se partíssemos para as votações, poderíamos emperrar no problema de um “quorum” mais qualificado e, de repente, teríamos que encerrar. Nós poderíamos tocar por mais duas horas, como V. Exª já propôs, até às 9h29min, quando poderíamos esvaziar a pauta.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não querendo ir de encontro aos encaminhamentos das Lideranças, eu queria fazer um apelo aos companheiros Vereadores para que, no que diz respeito ao processo seguinte, que é o que o regulamenta os Conselhos Municipais, que é um projeto que já tramita há um ano e dois meses, fizéssemos o inverso, porque, nesse meio tempo, nós já conseguimos costurar um acordo com diversos Vereadores que têm emendas apresentadas ao projeto. Eu apelaria para que, nesse caso, fizéssemos o inverso: nós não discutíssemos; só encaminhássemos para que pudéssemos votar ainda hoje.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exª sabe que a Mesa não pode proibir a discussão. A Mesa coloca a discussão. Se não houver discussão, passa direto, e fica registrado o seu apelo.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Acho que um dos caminhos é manter uma ordem, até dentro das colocações que foram feitas pelo Ver. Wilton Araújo, e já acertar uma Extraordinária para quarta e quinta-feira, já que vemos como impossível, em 28 horas, decidir setenta e tantos projetos.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Seria uma questão um pouco diferente da formalizada globalmente pelo Ver. Wilton Araújo, embora o espírito seja o mesmo, e a minha referência é o que foi feito na Assembléia Legislativa, nesse esforço concentrado que, em síntese, diz o seguinte: resguardada a questão feita pelo Ver. Vieira da Cunha, nós, aqui, a partir de hoje, temos uma preliminar para ver se vai ou não até às 9h30min. A Sessão... Eu não tenho posição quanto a isso. Portanto, ouviremos o Plenário, as Lideranças, para que tenhamos, de fato, os projetos divididos em bloco. Num bloco, os projetos que só vão a encaminhamento; noutro bloco, em que haja um tipo de divergência, já se acertaria previamente quantas inscrições de discussão se teria, se uma ou duas. E, por fim, aqueles projetos que terão uma longa discussão, se for o caso. Eu penso que - não sei se há algum projeto ainda tão polêmico - seria uma reunião de Liderança, um acordo político, uma negociação.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Motta, o que V. Exª propõe é extremamente difícil, porque a Mesa não tem grampeado o espelho de amanhã. Ele está rodando, mas não está grampeado e montado.

 

O SR. JOÃO MOTTA: A minha única referência é que nós temos 72 projetos para votar e eu não tenho nenhuma dúvida de que, nesse ritmo, nós não fecharemos.

 

O SR. PRESIDENTE: Para poder haver uma discussão, cada Liderança, no mínimo, teria que ter uma cópia desse material e discutir, e não existe isso ainda. Eles estão rodando. O que nós podemos propor, dentro da linha que o Ver. Motta desenvolve, seria o seguinte: se amanhã de manhã as Lideranças aceitassem um convite da Presidência para uma reunião às 9 horas da manhã, nós faríamos uma reunião de Liderança para, com os espelhos nas mãos, fazer a discussão. Então, quando iniciássemos a sessão das 9h45min, nós já teríamos isso razoavelmente encaminhado. Poderíamos fazer uma segunda na hora do almoço, ou logo após a comissão da tarde que vai eleger a Representativa, e fazer um novo encaminhamento. Isso, sim, nós podemos fazer. Agora, sem o espelho, evidentemente, é impossível ninguém tomar decisão alguma.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Ver. Presidente, nós temos a Ordem do Dia de hoje com 25 projetos para a votação. Nós estamos às 19h30min da noite. Votamos um e dois projetos foram adiados. Acho que nós não podemos continuar nesse processo de divergência, aqui, em parte. Então, a sugestão que eu dou é que a gente toque para a frente, faça duas horas, as duas horas de prorrogação. Quando sentir que um projeto é de lei complementar e precisa a maioria e não é possível, adie aquele, mas faz a discussão, e vamos tentar cumprir o máximo da Ordem do Dia de hoje e apelando para que as discussões sejam limitadas ao máximo, dentro do necessário, é lógico. Então, a nossa sugestão é que a gente tocasse logo para a frente e, na medida em que surgir necessidade, o projeto seria adiado para votar amanhã.

 

O SR. CYRO MARTINI: Eu tenho uma dúvida, Sr. Presidente, com relação à impressão do Regimento Interno, porque ele diz vencer os mandatos das Comissões Permanentes e da Comissão Representativa na data de 15 de dezembro. Como eu tinha dúvida, eu li o Regimento Interno do Ver. João Dib, e ele fez a mesma coisa, e a Lei Orgânica remete ao Regimento Interno. No meu entendimento, V. Exª tem programada para amanhã a eleição das Comissões Permanentes da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: O problema é bem simples: ocorre que não há eleição da Mesa Diretora. Há uma tradição na Casa de que as Comissões Permanentes são eleitas junto com a Mesa Diretora, a não ser que V. Exª queira correr o risco político insolúvel. Eu não quero correr esse risco. Esse assunto interessa a todos os Vereadores da Casa, que são suficientemente inteligentes para entender o que foi colocado. Por isso, optamos pela eleição da Comissão Representativa.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: V. Exª, salvo dedução em contrário, está nos antecipando que vai renunciar?

 

O SR. PRESIDENTE: É o compromisso que tenho.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Veja V. Exª que as Comissões são anuais e a Mesa é bienal. Logo, em determinado ano, não há incidência; mas, por outro lado, o Regimento Interno manda que se faça no dia 15 de dezembro a eleição tanto da Mesa, quando for o caso, quanto das Comissões Permanentes.

 

O SR. PRESIDENTE: É que existe um compromisso de renúncia de dois dos membros da Mesa, e essa discussão nós queremos levantar com as Lideranças após a Sessão.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Quero dizer que, quando perguntado pelos meios de comunicações - porque, afinal de contas, é um assunto que está sendo questionado pelos meios de comunicação -, eu dizia que V. Exª renunciaria no cumprimento do acordo.

 

O SR. PRESIDENTE: Isso é público e será mantido, Ver. Elói. Nós apenas queremos encerrar esse conjunto de trabalhos para fixar, inclusive, com os Líderes a data e acertar essa tramitação.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, esta é uma Casa política e ela tem os seus fluxos e refluxos. Evidentemente que nós estamos agora discutindo com números acima de cinqüenta projetos e temos vinte e quatro horas normais, na sexta-feira. Então, eu acho que é extremamente judiciosa a ponderação de V. Exª no sentido de que também o Regimento diz que a posse será em 1º de janeiro, e nós temos quinze dias entre domingo e o dia 30 de janeiro. Acho que temos compromisso de vencer primeiro alguns projetos para a população. As questões internas serão acertadas politicamente, de acordo com as conveniências políticas de todos.

 

O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado, Vereador. A Mesa quer deixar bem claro que estamos procurando conduzir isso com absoluta clareza e objetividade, e o que vai acontecer depois é um problema deste Plenário. Agora, acho que, na Comissão Representativa, nós não temos problemas a resolver, mas temos problemas a resolver depois em relação a esse segundo dado, o qual gera uma série de questões políticas delicadas, que nós entendemos que têm de serem discutidas com calma pelas Lideranças e pelos Vereadores. Foi essa a opção, Ver. Nereu.

Srs. Vereadores, vencida essa matéria, a Mesa se permite dar o seguinte encaminhamento: nós vamos, neste instante em que temos 19h20min, fazer uma verificação de “quorum” para votar a prorrogação da Sessão. Se votarmos a prorrogação por mais duas horas, entraremos no seguinte encaminhamento: vamos garantir a prioridade do Projeto nº 2172/91, pois que já havia uma decisão da votação de hoje, pelo menos no início da discussão, e, a partir daí, vamos decidir se discutimos os PLCs ou se passamos pelos projetos mais simples, buscando limpar um pouco mais a pauta. Acho que, com isso, eu ouço e atendo a cada um dos Srs. Vereadores.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, pergunto a V. Exª se já apregoou uma emenda do Ver. José Valdir.

 

O SR. PRESIDENTE: Sim. Já foi apregoada, Vereador. Srs. Vereadores, temos “quorum” regimental. Colocamos em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a prorrogação.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2172/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 032/90, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que regulamenta os Conselhos Municipais criados pelo art. 101, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Emendas 01, 02 e 03. Com Substitutivo 01, com Emendas 01 a 14 e com Substitutivo 02, com Emendas 01 e 02.

 

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Substitutivo nº 01 e pela rejeição do Projeto, bem como do Substitutivo 02. Pela aprovação das Emendas nºs 02, 08, 09, 10 e 11 e rejeição das Emendas nºs 01, 03, 04, 05, 06, 07, 12, 13 e 14 ao Substitutivo nº 01. Restando prejudicadas as Emendas ao Projeto e ao Substitutivo nº 02.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Consulto a Mesa se, antes, poderíamos receber os avulsos.

 

O SR. PRESIDENTE: Perdoe, Ver. Luiz Braz, a Mesa tinha certeza de que já haviam sido distribuídos.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito que me seja informado se há destaque às Emendas nºs 12 e 13, de minha autoria.

 

O SR. PRESIDENTE: Há destaque às Emendas nºs 12 e 13, Vereador, e há destaque à expressão “e o sucederão no caso de vacância”, no final do art. 8º, Substitutivo nº 01.

Há destaque do Ver. Vieira da Cunha à Emenda nº 11 ao Substitutivo nº 01.

Em discussão. Ver. Artur Zanella, dez minutos com V. Exª.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu fiz questão da discussão porque o simples encaminhamento não oportuniza debate, não oportuniza emendas. As Lideranças que se manifestam, ou a indicação pelas Lideranças, às vezes não conseguem dar uma posição média das pessoas da Bancada, e eu acho, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, neste que é um dos projetos mais importantes da Casa tem, que deve haver essa oportunidade de debate, e, por isso, respeitosamente, disse ao Ver. Vieira da Cunha que faria essa discussão. Porque, na verdade, tem se falado muito sobre essa questão dos Conselhos. Muitos Conselhos, inclusive, participam de reuniões. Há poucos dias, eu fui ao Conselho Popular do Partenon, que é um conselho que foi criado pela Prefeitura e não passou por esta Casa, enquanto outros, como...

 

O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, se me permite um esclarecimento, aí se trata de um Conselho Popular a respeito do qual, inclusive, há um projeto meu relativo ao reconhecimento e ao registro por parte da Prefeitura. Os Conselhos Municipais são órgãos integrantes da estrutura, como prevê o art. 101 da Lei Orgânica do Município, e o outro é o 102 - Conselho Popular.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Exatamente, Ver. Cyro Martini. V. Exª não citou também os Conselhos das Autarquias, e é por isso que este assunto tem que ser bem debatido, bem debulhado para que as pessoas não incorram e não incidam em equívocos. Eu próprio, Ver. Cyro Martini, vou sugerir que esses Conselhos Populares que não esses aqui tenham um nome diferenciado para evitar essa confusão toda que se faz. Então, o engenho e arte dos Vereadores, especialmente V. Exª, que é um dedicado a isso aí, creio que deva gerir as nossas discussões futuras para que não haja confusão.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, em primeiro lugar, eu peço desculpas a V. Exª, mas utilizo o aparte para dizer aos Vereadores que estão manuseando os avulsos que, na verdade, se fixem no Substitutivo 01. Desprezem o Projeto porque as discussões, no âmbito da Comissão Especial, evoluíram para a apresentação de um substitutivo, que também é de minha autoria. Feito esse registro e pedindo desculpas por utilizar o aparte para tanto, eu gostaria de dizer ao Ver. Zanella que já há essa distinção e é uma discussão que nós fizemos. Inclusive, aprofundamos na época da discussão da Lei Orgânica, quando estabelecemos exatamente a diferença entre o que é Conselho Municipal e o que são os Conselhos Populares. Os Conselhos Populares são órgãos autônomos, que não têm nenhuma relação com a Administração. Já os Conselhos Municipais são órgãos de participação da comunidade nas estruturas do Governo. Então, veja, Ver. Zanella, que são órgãos distintos e distintos, também, dos Conselhos Deliberativos das Autarquias, que, V. Exª sabe, são órgãos mais de efeito administrativo para dar parecer sobre licitações, etc. Então, acho que não há confusão nesse aspecto.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Ver. Vieira da Cunha, a primeira parte do seu aparte, na verdade, era um aviso, uma lembrança.

Eu estou tentando dizer, Ver. Vieira da Cunha, que nós sabemos disso. Agora: a população, seguramente, não sabe Às vezes, a pessoa é convidada para um Conselho, ele se acha inserido. Darei um exemplo, Vereador. O ministro do Governo paralelo do Lula, por exemplo. Ele é ministro. O Dr. Paim é ministro, o Dr. Fortunatti, descobri, faz poucos dias, é ministro; a Drª Esther Pillar Grossi é ministra, o Dr. Bisol parece que era ministro, mas esses títulos não aparecem oficialmente porque é de um Ministério paralelo. Então, o que estou propondo, Sr. Presidente, é que se defina claramente, no decorrer do processo legislativo, quem sabe com outro nome, o que para nós é claro. Para a pessoa que foi conosco, à noite, lá no Conselho Popular do Partenon, com chuva, sabia exatamente que ele estava participando de um conselho que vai aconselhar alguém e que não tem poder nenhum, igual o poder do povo. Ver. Adroaldo, se for pelo número de pessoas que lá estavam, o povo não estava tão representado, assim, em termos quantitativos. Em termos qualitativos sim, mas quantitativos não; mas o que vale é a qualidade.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que vale é a qualidade. Então, era essa a colocação que queria fazer ao Ver. Vieira da Cunha e também apelar à sensibilidade do Ver. Vieira da Cunha, como apelei para a sensibilidade do Ver. Lauro. Porque não foram todos que participaram das reuniões da Comissão porque delas não faziam parte. Muitos não participaram porque tinham outras reuniões no momento, onde me incluo.

Apelo à sensibilidade de V. Exª para que, futuramente, todos esses acertos que devem ser feitos tenham uma receptividade de V. Exª, que foi o Presidente. Porque posso garantir que não foram todos os Vereadores que leram este Projeto. Alguns que não estão mais aqui receberam os avulsos agora e, efetivamente, não terão oportunidade de ler agora por outro motivo.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zanella, já aceitei esse apelo no ano passado. Entrei com este projeto em 1990. Na época me sensibilizei com esses argumentos, de que a discussão não estava amadurecida, que Vereadores não teriam tido tempo de participar.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: V. Exª entendeu mal. Estou dizendo que Vereadores que não participaram da Comissão Especial e Vereadores que não estão aqui neste momento não receberão o Substitutivo.

 

O Sr. Vieira da Cunha: Mas já receberam. O Substitutivo cumpriu três sessões de Pauta, e cada um dos 33 Vereadores recebe cópia antes que passe a cumprir a Pauta.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Acabo de receber uma emenda retirando de dentro dos Conselhos o de Educação e o de Saúde. Isso é uma alteração profunda. Há emendas que foram apresentadas, pelo que vejo, agora. Essa emenda do Ver. José Valdir: eu não entendi porque não li. Eu assinei porque vi que as Lideranças tinham assinado.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É que, infelizmente, Vereador, nós não tivemos o privilégio de contar com a valiosa colaboração de V. Exª no decorrer desse processo. Então, na verdade, V. Exª está confuso. O Ver. José Valdir tinha uma emenda excetuando os Conselhos da Saúde e da Educação, mas o Vereador abriu mão na negociação dessa emenda. Dado que o parecer é contrário, ele não destacou uma emenda rejeitada e houve uma composição de todos os Vereadores que se interessaram pelo assunto. Agora: os Vereadores que não tiveram tempo de participar mais ativamente do processo, como V. Exª, eu tenho certeza de que não vão inviabilizar o esforço dos demais Vereadores que participaram e que estão dizendo e afirmando, na minha voz, de que o assunto está maduro para ser votado e aprovado por esta Casa.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Ver. Vieira, em momento algum eu coloquei aqui que não deve ser votado. Eu quero colocar a V. Exª que eu assinei essa emenda há exatamente quinze ou vinte minutos, não mais que isso. E hoje de manhã o Ver. José Valdir me falava dessa emenda. Eu estou dizendo que eu participei dessa emenda, tanto que assinei. Assinei, confiando nos outros nomes, inclusive o seu.

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Vereador, o seu tempo está esgotado. O Ver. Giovani Gregol se inscreve e cede seu tempo a V. Exª.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Então, para deixar bem claro, eu não tenho dúvidas sobre essas questões. O que estou dizendo, e vou repetir novamente, é que acho que deve ser votado, acho que está maduro. Eu só estou dizendo que nós estamos votando uma das coisas mais importantes desta Casa e muitos Vereadores não terão conhecimento dessas emendas. Agora, eu perguntaria ao Ver. José Valdir - como assinei em confiança ao nome de V. Exª e ao do Ver. Vieira de Cunha... Eu recebi hoje, de manhã, uma informação de V. Exª de que estava sendo negociada a retirada do Conselho de Educação. Isso foi efetivado? Eu, pessoalmente, não sei.

 

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Hoje de manhã. Como colocou o Ver. Viera da Cunha, esse projeto passou o dia sendo objeto de discussão, de negociação. Hoje de manhã, eu não me lembro, mas existia a emenda, como existe ainda, só que, na negociação, como colocou o Ver. Vieira da Cunha, eu desisti da emenda em negociação e nem pedi destaque da emenda, pois está com parecer contrário. Porque a política é dinâmica. Hoje à tarde, nas negociações, foram feitos uma série de discussões e acordos, e eu desisti da emenda. A emenda que V. Exª assinou, e agradeço a confiança, não fala nada disso. Ela acrescenta ao último artigo, que diz “revogam-se as disposições em contrário”, que ressalva Lei Federal e Estadual sobre os Conselhos Municipais já existentes, o de Saúde e o de Educação. É o óbvio, porque uma lei municipal não vai poder revogar uma lei hierarquicamente superior. Essa foi a emenda que V. Exª assinou em confiança, e fez bem, porque ela é muito boa.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Isso está muito dinâmico para o meu gosto. Enquanto estávamos votando uma série de projetos, bem que notei que, às vezes, o “quorum” diminuía na sala. Eram as negociações, o que é muito bom. Só que eu não participei da negociação e só me cabia assinar em confiança; eu não acompanhei o desenrolar. Mas, Ver. Viera Cunha, o que eu estou apelando a V. Exª é que emendas posteriores, alterações posteriores, sejam analisadas com a mesma ênfase, com o mesmo caráter dinâmico que vimos hoje aqui, em que as emendas entravam e saíam e somente alguns tomavam conhecimento delas. Eu vou votar a favor em confiança, mas espero que esse debate continue para que possamos ter implantados esses Conselhos no ano que vem e que já não vêm na época oportuna. Já vêm tarde, porque esses Conselhos foram aprovados ainda na Administração Alceu Collares. Espero que esse processo deslanche e que esses Conselhos aqui criados não sejam confundidos com outros que não têm poder deliberativo como esse, que são os conselhos que vão participar na Câmara comunitária em reunião com os Vereadores. Os Vereadores farão reuniões com os Conselhos que não os criados por esta lei, e os outros farão reunião com o Poder Executivo nas decisões dos grandes problemas de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não tenho nada contra os Conselhos, mas acho que a Lei Orgânica diz claramente no art. 101:

(Lê.)

“Art. 101. Os Conselhos Municipais são órgãos de participação direta da comunidade na administração pública, tendo por finalidade propor, fiscalizar e deliberar matérias referentes a cada setor da administração, nos termos da Lei Complementar”.

E aí é que eu fico preocupado. Se o Conselho tem a finalidade de deliberar, e se diz que delibera, ele determina, ele manda, ele não tem mais que ser colocado em dúvidas, e aqui, realmente, o art. 1º do Projeto de Lei diz “deliberar matérias referentes a cada setor da administração”, e eu vejo já o primeiro Conselho Municipal de Administração: excelentes as suas atribuições, mas ele não delibera; ele opina.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria que V. Exª se detivesse no Substitutivo nº 01, que é de autoria também deste Vereador, e eu vou explicar as razões, Ver. Dib. No decorrer da discussão do Projeto, nós nos convencemos de que não seria possível, como pensamos inicialmente, criar um num mesmo projeto, instituir, num mesmo projeto, todos os conselhos ou a grande maioria deles. Porque cada um deles tem a sua especificidade, que tem que ser respeitada. E mais: cada um deles merece uma discussão específica e aprofundada principalmente com segmentos interessados. Por isso é que nós evoluímos, no decorrer das discussões com as entidades no âmbito da Comissão Especial, para a apresentação de um substitutivo que se limita a regulamentar o art. 101 da Lei Orgânica do Município, e não institui nenhum Conselho Municipal. Apenas lhe dá os parâmetros, regulamenta, e agora caberá a cada um dos 33 Vereadores, e até à população, através de projetos de lei de iniciativa popular, propor os Conselhos Municipais Setoriais para cada setor da Administração. E cada conselho será objeto de uma discussão própria, de uma tramitação específica nesta Casa. Eram as considerações que gostaria de fazer a V. Exª.

 

O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. Vieira da Cunha, eu realmente me confesso exausto, quase. Sou homem de muita energia, mas, como faço a tolice de ficar aqui o tempo todo, pela segunda vez, hoje, venho à tribuna equivocado. A primeira vez foi hoje pela manhã, quando, na pressa de votarmos as coisas que não votamos ao longo do ano, cheguei aqui e defendi intransigentemente e critiquei o Ver. Lauro Hagemann pelo seu posicionamento, quando vi, depois, que o Ver. Lauro tinha toda a razão. A rua era a mesma, o problema era diferente. Como eu tinha sido pressionado por muito tempo, juntamente com o Ver. Adroaldo Corrêa, para que se resolvesse um problema da Av. Goeth, diferente daquele que aqui se propunha, eu vim aqui e defendi o Executivo. Mas agora, eu, olhando com calma, vejo que o Executivo não pode fazer a venda daquele terreno, porque eu, Prefeito João Dib, na Justiça ganhei do Fulano que quer comprar o terreno, porque a Prefeitura achava que não podia vender. Então, vejam que situação.

Agora, venho à tribuna... Não sei se há substitutivo aqui e não estou conseguindo achar o substitutivo.

 

O Sr. Vieira da Cunha: Ver. João Dib, são dois os substitutivos: o nº 01, de autoria deste Vereador, que é o autor, também, do Projeto, e o de nº 02, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz. Ao Substitutivo nº 01 foram apostas dezessete emendas. O Substitutivo está na página nº 37.

 

O SR. JOÃO DIB: Mas, enquanto não acho o Substitutivo - e já vou à página 37 -, eu hoje ouvia na Rádio Guaíba uma pessoa que parece ser da Prefeitura, Sandra Silveira. Já que estamos falando em Conselhos, a Sandra Silveira dizia que o Município tem vários Conselhos Tutelares e que a eleição dos seus membros se faz por três anos e que eles são pagos, inclusive, com Dedicação Exclusiva. Eu não vi, aqui na criação de Conselhos, nada que falasse sobre Conselhos Tutelares, nada que falasse em três anos por uma eleição e nada que permitisse pagar um salário, porque para pagar Dedicação Exclusiva tem que ter um salário. Mas o Substitutivo, no art. 1º, também diz que os Conselhos deliberam matéria referente a cada setor da Administração.

 

O Sr. Vieira da Cunha: Ver. João Dib, se não dissesse, seria inorgânico. Eu sou obrigado a repetir o que diz a Lei Orgânica.

 

O SR. JOÃO DIB: Exatamente, e é isso o que me preocupa. Se não disser o que está na Lei Orgânica, não é o que tem que ser. Então, o Conselho não opina; o Conselho delibera. É exatamente o que eu entendo. A lei excedeu. Eu acho que os Vereadores deram mais atribuições, mais força aos Conselhos do que pretendiam dar, porque agora, quando se vai regulamentar, se quer tirar o poder de deliberação.

 

O Sr. Vieira da Cunha: Não, Ver. Dib, não se tira o poder deliberativo. Apenas se dá ao Prefeito o direito de veto das resoluções do Conselho. O Prefeito pode vetar uma resolução do Conselho. Eu pediria a atenção de V. Exª para o art. 11 do Substitutivo. “Vetada a resolução, a matéria volta ao Conselho para nova votação e a rejeição do veto do Prefeito somente vai se dar por dois terços dos votos dos membros do Conselho.” Então, veja V. Exª que há um mecanismo de preservação da autoridade democrática de um Prefeito eleito que pode não concordar com determinada deliberação do Conselho e vai ter, então, a prerrogativa do veto. Se ocorrer um impasse entre uma posição do Prefeito e do conselho, a matéria vem à Câmara e aqui será dada a tramitação relativa aos vetos em geral. Então, a Câmara seria uma espécie de poder moderador de conflitos gerados entre dois terços ou mais de um Conselho e o Prefeito. É essa a proposta que modestamente apresentei. Confesso que é polêmica nessa parte relativamente à intervenção da Câmara, tanto que há uma emenda supressiva desse artigo.

 

O SR. JOÃO DIB: São coisas que eu vejo da mesma forma. Eu entendo que o Conselho, deliberando, o Prefeito aceita ou não, à semelhança do que ocorre com a Câmara Municipal. O Prefeito aceita ou não o projeto de lei aprovado aqui; se não aceita, veta; se veta, nós derrubamos por dezessete votos, ou seja, por maioria absoluta. Derrubando por maioria absoluta, o Prefeito, se não ficar satisfeito com o seu veto derrubado pela Câmara, ingressa na Justiça. Agora, nós, nesse art. 13, então, temos: o Conselho deliberou, o Prefeito vetou, voltou ao Conselho. Acho correta a colocação de 2/3, mas não vejo por que a Câmara tenha que intervir. Não aceito a intervenção da Câmara porque não está dentro das atribuições da Câmara Municipal o que se pleiteia no art. 12.

 

O Sr. Vieira da Cunha: Como disse a V. Exª, é polêmico o assunto, mas entendo que, se não colocássemos a Câmara como uma espécie, repito, de poder moderador, o que aconteceria, na prática, é que acabaríamos retirando o caráter deliberativo do Conselho. O Prefeito veta, volta a matéria para o Conselho; o Conselho derruba o veto e o Prefeito, simplesmente, não cumpre a resolução. Compreende V. Exª? Então, se não houvesse um terceiro poder mediador desse conflito, acabaríamos, na prática, retirando o caráter deliberativo do Conselho. Por isso a intervenção da Câmara.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adroaldo do Corrêa está inscrito e cede tempo a V. Exª.

 

O SR. JOÃO DIB: Por exemplo, o art. 14. O conselheiro municipal terá o direito de acesso a todo e qualquer documento no Município. Tenho a impressão que é dar ao conselheiro de um determinado conselho poder além daquilo para o que ele integra o conselho. No Conselho de Administração, na Secretaria de Administração, ele terá acesso ao que for necessário, mas ele não deve ter acesso à Secretaria da Fazenda, nem ao Planejamento, nem ao DMLU. Aqui estamos dando a ele a condição que tem o Vereador e que não tem sido usada pelo Vereador.

 

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dib, essa questão entendo que é polêmica, mas teria o seguinte argumento contrário a esse dispositivo que o Ver. Vieira colocou no seu projeto: os Conselhos Municipais, como diz o próprio Substitutivo 01, são órgãos de participação direta da comunidade na Administração Pública. Entendo que essa questão deva-se manter no âmbito do Executivo e não vir aqui para o Legislativo. Evidentemente, concordo que 2/3 do Conselho pode derrubar o veto do Prefeito; agora, se o Prefeito discordar, entendo que o processo seguinte, como ocorre quando derrubamos um veto, o Prefeito discorda e entra na Justiça. Entendo que o Prefeito, então, deveria entrar na Justiça, mas não vir para um outro poder aquelas questões que são do Poder Executivo. Está dentro da função específica do Poder Executivo.

 

O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. Décio Schauren, eu vou continuar cheio de dúvidas. Eu continuo pensando que não tem que mandar à Câmara. Mas veja, nobre Ver. Vieira da Cunha, não terão jeton! Eu acho que ninguém deve trabalhar sem receber. Não consegui ver aqui.

 

O Sr. Vieira da Cunha: Não, V. Exª está equivocado. No parágrafo terceiro do art. 10, eu digo que o membro do Conselho que o requerer... Porque no âmbito da Comissão Especial surgiu a discussão de que alguns conselheiros representantes de entidades patronais, por exemplo, não teriam necessidade do jeton. Então, eu coloquei: “...que o requerer terá direito a perceber, a título de representação, uma gratificação equivalente e três décimos do salário mínimo por sessão ordinária a que tenha comparecido.” Porque ordinária? Se houver necessidade de sessão extraordinária, essas não serão remuneradas para evitar, exatamente, o fato de se fazer sessão apenas a título de perceber jeton. Então, veja V. Exª que nós, ao mesmo tempo em que garantimos o direito a uma gratificação, nós também estabelecemos mecanismos de defesa contra abuso ao recebimento dessas gratificações.

 

O SR. JOÃO DIB: De qualquer forma, eu entendo que, se é para pagar, que se pague para todos e não obrigue ninguém a requerer, mostrando até que ele tem necessidade ou tem ganância, não importa qual seja a razão. Ou todo mundo recebe ou ninguém recebe. Acho que todo mundo deve receber - é uma colocação. Aqui, no parágrafo 1º do art. 9º, diz que cada Conselho elegerá por votação secreta seu Presidente, Vice-Presidente, Secretário. A Administração tem, atualmente, como Secretário um servidor municipal que fica o dia inteiro à disposição do Conselho e que vai trabalhar para que o Conselho ande, para que, no dia da sessão, todo o expediente seja lá datilografado, xerocado, e todas as informações cheguem às mãos dos conselheiros, encaminhe os processos, recolha os processos, informe. É uma das preocupações que eu tenho. Aos Conselhos Municipais reunir-se-ão, ordinariamente, no mínimo uma e no máximo quatro vezes ao mês. Por que não cinco vezes ao mês?

 

O Sr. Vieira da Cunha: Exatamente por causa das despesas com as gratificações.

 

O SR. JOÃO DIB: Eu acho assim: a reunião ordinária do Conselho dar-se-á todas as terças-feiras; há meses que temos cinco terças-feiras.

 

O Sr. Vieira da Cunha: Mas isso pode ser estabelecido, Ver. João Dib, no regimento interno de cada conselho. Apenas a lei diz que ordinárias serão, no máximo, quatro e, no mínimo, uma. Então, poderá um determinado conselho estabelecer no seu regimento interno que será todas as terças-feiras.

 

O SR. JOÃO DIB: A lei diz quatro, e então deve dizer cinco, porque ele fará, teoricamente, 52 sessões durante o ano. Acontecerá que algumas cairão em feriado e terminará fazendo as mesmas quatro que aqui se deseja. Mas acho que, se eu mato, como rotina, todas as terças, todas as quartas, como é o Conselho do Plano Diretor, aí, na quinta, quarta-feira do mês, não teremos reunião porque a lei não permite. Então, acho que isso aí deveria ser reexaminado.

 

O Sr. Vieira da Cunha: Mas pode ser objeto de regulamento no Regimento Interno, Vereador.

 

O SR. JOÃO DIB: Eu não posso regular acima da lei. O regulamento não pode exceder a lei.

 

O Sr. Vieira da Cunha: Quanto a isso não tenho dúvida.

 

O SR. JOÃO DIB: Se é considerada função de relevância para o Município, não tem por quê.

Bem: são dificuldades que eu levanto, e acho que tenho que reconhecer que algumas pessoas estudaram até mais do que eu. Mas vejo assim: que há um Conselho e que eu gostaria que a Administração, através do Líder da Bancada do PT, me dissesse o que são os Conselhos Tutelares, já que vai haver vários, e são três anos de eleição e dedicação exclusiva - dito tudo pela Dona Sandra Silveira, na Rádio Guaíba, hoje, entre uma e meia e duas horas. Então, sou grato pela atenção. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Pela ordem de inscrição, com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como Relator, gostaria de fazer exposições com referência aos substitutivos, mas entendi que as preocupações e as colocações do Ver. João Dib foram positivas e praticamente se centraram na discussão do teor do Substitutivo. Portanto, me prendo, agora, a analisar as emendas, porque nós nos propomos à rejeição da Emenda nº 01, do Ver. José Valdir. O Ver. José Valdir pretende com a Emenda nº 01 excluir o Conselho Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Saúde. E ele diz, na justificativa, que os Conselhos Municipais de Educação e de Saúde são os únicos previstos na Constituição Estadual e Federal, de forma normativa, além de outras, que estaria previstas. Acredito que é positivo no sentido que exista em nível de Constituição Federal, que se insira neste Projeto, até pela importância desses dois Conselhos em nível de Município de Porto Alegre. Por isso, minha posição contrária.

A Emenda nº 02, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, inclui no texto um artigo que dá a competência do Conselho, ou seja, atuar na formulação e controle da execução da política setorial da Administração Pública, estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de ação setorial e deliberar sobre política, planos e programas. Entendemos que está explicitando as competências do Conselho. É positiva. Somo pela aprovação.

A Emenda nº 03, do Ver. Clóvis Ilgenfritz, dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º. Me posicionei contrário porque está incluindo uma matéria diversa daquela tratada no parágrafo único do art. 2º. Uma vez aprovada esta emenda, vamos retirar um comando positivo que está no artigo. Ela, na nossa visão, não deve ser aprovada, pois prejudicaria o texto do artigo.

A Emenda nº 04 dá nova redação ao art. 1º, e este Relator entendeu que a redação do Substitutivo é mais clara, mais precisa, mais objetiva. Fui pela rejeição da Emenda nº 04.

A Emenda nº 05, do Ver. Clovis, dá nova redação ao art. 3º, com uma série de artigos, inciso 01 e 02. Diz que o número de membros de cada Conselho Municipal será variado, com representação majoritária de 75%. O Substitutivo do Ver. Vieira da Cunha diz que está garantida maioria. Maioria pode ser 51, 62, 70, 75. É melhor a redação original. A Emenda nº 06 também substitui o parágrafo 2º, que diz assim: “Os Conselhos Municipais com caráter mais específicos, que dispensem representação regional, observado o previsto no inciso nº 01, parágrafo 1, do art. 4º.” Eu, com todo o respeito, não consegui entender qual foi a intenção do autor com esse parágrafo. Na minha visão não está correto. O art. nº 13 já foi discutido pelo Ver. João Dib. É o artigo que diz que, a partir da rejeição do veto de 2/3, uma vez que o Conselho, por 2/3, derrube o veto e assim mesmo o Executivo não pretenda pôr em prática essa decisão, nós entendemos que é positiva a participação da Câmara até no sentido da valorização bastante ampla que se daria à decisão do Conselho.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu entendo, Vereador, que V. Exª diga que é positivo para Câmara, para o Conselho e para o Prefeito. Só que não há na Lei Orgânica nada que diga isso.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: A Lei Orgânica deu a linha geral, e essa Lei Complementar que institui ela está detalhando, traçando as normas gerais dos Conselhos. Então, o que ocorre com isso? Com isso nós estamos, inclusive, e é uma tese que tenho defendido, valorizando e responsabilizando o Legislativo na uma medida em que eu acredito que hoje, na atualidade, o Legislativo tem uma participação direta e responsável na condução das ações do Município. Então, na medida em que nós instituímos um Conselho que decide e delibera sobre suas ações, o Legislativo, ele se tornaria o grande poder moderador dentro desses temas onde 2/3 do Conselho se manifesta pela ação e um partido no governo se manifesta pela não-ação. Então, na nossa visão, uma vez existindo esse tipo de debate, o Legislativo, que é a maior representação política da Cidade, representando toda a sociedade, vai dar a sua palavra final, na nossa visão, e respeito pela competência de V. Exª.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) As leis municipais, até 1947, quando foi instalada a Câmara, eram feitas pela Assembléia Legislativa. Agora nós não temos competência na Lei Orgânica para fazer isso que se pretende. E estamos dizendo que o Conselho é deliberativo. Quando o Prefeito não concorda com a derrubada do veto, ele vai ter que ingressar na Justiça. Mas deram ao Conselho o poder de deliberar. Quando o Conselho do DMAE, que é uma autarquia, delibera, terminou, não tem Câmara. Não tem a oportunidade do veto. Agora estamos dando a oportunidade do veto - essa eu acho que pode -, mas, quando 2/3 derrubaram o veto, terminou o problema: ele tem que cumprir.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Tenho uma visão oposta. A Constituição dizia que é vedado ao Legislativo ter a competência para iniciação de ações que gerem despesa. Hoje isso já não existe mais. Para a Emenda nº 08, do Ver Gert Schinke, nós propomos a aprovação, e ela inclui as entidades civis, lá no art. 3º. A Emenda nº 04, do Ver. Vieira da Cunha, que elimina a expressão “Lei Ordinária”. A Emenda nº 10 também é de redação. A Emenda nº 11 é minha. Foi erro de redação. Eu me posicionei pela rejeição e gostaria que os Srs. Vereadores votassem contra a Emenda nº 11, porque ela está equivocada e é de minha autoria. Com relação às Emendas nºs 12 e 13, que fui contrário, vou-me manifestar favorável. Com relação à Emenda nº 14, o Ver. Décio Schauren a está destacando e propõe que se suprima o pagamento de jeton para os conselheiros, para os membros do Conselho. Eu sou pela supressão desse inciso que vai pagar o Conselho, exatamente a posição inversa do Ver. João Dib, porque eu entendo o seguinte: o Conselheiro pago, ele fica comprometido mais facilmente com o Executivo, a independência é suficiente nos termos, digamos assim, do não-pagamento. Então, essas eram as colocações, e duas emendas deixamos para depois. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Heriberto Back.

 

O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu faço esse pronunciamento mais por registro do que por acreditar nesta lei, Ver. Vieira da Cunha. Digo isso até como um dos que levou essa sugestão a partir de uma reunião dos líderes comunitários da Zona Sul da Cidade de Porto Alegre ao então candidato a Prefeito Alceu Collares. Depois desencadeou em toda a Cidade esse processo da discussão dos Conselhos. Eu não sei se não é uma lei para depois não ser cumprida, até pela indiferença que eu noto dentro da população e noto nesse próprio Plenário na discussão deste Projeto. Eu não acredito muito nesta lei, Ver. Vieira da Cunha. Eu não acredito por vários motivos: primeiro, por que até agora não se implementou? Por que não implementou o hoje Governador Alceu Collares na época na Prefeitura? Poderia ter sido implementado. Na época se alegou que a Câmara não aprovaria e foi à votação no final do Governo, quando o Governo, no apagar das luzes do mês de dezembro, estava saindo. Depois entrou o Governo do Olívio Dutra. Também se falou muito em participação, nos Conselhos. Nada foi implementado. Não houve pressão do movimento popular, também, para a implementação desse Conselho. Nem houve pressão da Câmara, não houve pressão dos partidos. Será que isso vai realmente ser implementado? Eu não acredito muito nesses Conselhos. Eu, na realidade, sou partidário de um único e grande Conselho, que faz falta e que está sendo meio implementado, meio capenga, mas que está dando resultados, que é o Conselho de Orçamento da Cidade, e acrescentaria, não só de orçamento, mas de planejamento e orçamento da Cidade. E o que está faltando nesta Cidade não são Conselhos. Está faltando planejamento global nesta Cidade. Há um retalhar de leis, de projetos, de descaminhos nesta Cidade. Então, está faltando planejamento. Eu lembro do Secretário do Planejamento passado, Nilton Baggio, quando este Plenário, eu não sendo Vereador, nem suplente, reclamava planejamento da Secretária do Planejamento. Dizia: “Dr. Baggio, vou reclamar de quem?” Se a Secretaria de Planejamento da Cidade não tem força suficiente para planejar a Cidade, então, vamos reformular, vamos dar força à Secretaria de Planejamento. Eu não acho que o Plano Diretor esteja tão mal assim. Ele não é executado porque não há um planejamento para ser executado. Ele, nas suas diretrizes gerais, até não está mal em muitas coisas. E o Orçamento? Porque não adianta planejar um monte de coisas se não há... Eu estou cansado de caminhar por essas secretarias, ao longo de doze anos, e sempre obter a mesma resposta: “está muito bom isso aí, mas não tem dinheiro, não está no Orçamento.” Acho que o Conselho do Planejamento, sim, Planejamento e Orçamento, Conselho forte nesse sentido. O que está se fazendo nesta Cidade, embora não seja novidade, já foi feito em outras cidades, embora de modo incompleto, mas é um grande passo e é um caminho. Eu acredito nesse Conselho. Primeiro argumento.

Segundo argumento: acho que não tem que fortalecer a participação popular nas secretarias. Talvez melhore um pouco com a participação popular nas secretarias, mas, fundamentalmente, tem que limitar um pouco o poder das secretarias. As secretarias, hoje, são uma pequena Prefeitura; muitas vezes foram verdadeiros feudos eleitorais. O que é preciso é limitar o poder das secretarias, aumentar o poder central de planejamento, de organização do orçamento e aumentar, isso sim, o poder daquele conselho popular que o Ver. Artur Zanella não entendeu, que é o Conselho Popular de uma região. Este projeto fica capenga, Ver Vieira da Cunha, se não votarmos junto com ele, de forma clara, explícita, a lei da descentralização administrativa, porque é lá que se vai fazer a verdadeira participação popular. O Conselho Popular vai ter condições de administrar, sim, como poder deliberativo, a sua Prefeitura de Bairro, que eu não chamo de escritório, nem de descentralização, nem de subprefeitura: eu chamo Prefeitura de Bairro. O que é isso? Significa que o Conselho Popular, regional, vai ter o poder administrativo de sua região, mesmo que não tenha todas as máquinas. Às vezes se alega que não se pode descentralizar porque não se podem colocar máquinas. Ora, simplesmente unificar os serviços da Prefeitura, que hoje estão bagunçados, descentralização, centralizados cada um numa secretaria?! O que é que está acontecendo hoje, para exemplificar? Hoje, o DMLU capina o meio-fio de uma rua, mas não pode capinar a valeta de uma rua de vila, porque é atribuição da SMOV. O DEP não pode usar uma condução do DMLU quando tem que levar um cano para substituir. É uma total desintegração. Cada secretaria é uma pequena Prefeitura, criando uma bagunça, principalmente nas zonas críticas da Cidade.

Sou contra o fortalecimento das secretarias nesse sentido. Acho que é necessário ter uma Prefeitura central, ter secretarias especializadas para os grandes projetos, para as grandes obras, para os grandes serviços. Agora, quando chega no pequeno, no bairro, acaba a secretaria quando se trata de pequenas obras, de pequenos serviços, e começa a Prefeitura de Bairro, descentralizando e unificando o serviço. Enquanto não se fizer isso, não adianta fazer Conselho, porque nós vamos continuar perdendo a nossa paciência, reivindicando, reclamando, agendando. As pequenas questões dos nossos bairros não vão sendo feitas, independente de que partido esteja lá. E não estou aqui acusando o PT, ou o PCB, que estão na Prefeitura. Quando fundamos o Conselho Popular da Grande Glória ainda era o Governo Alceu Collares, e fundamos sob o seguinte lema: “Se a comunidade organizada não ajudar, Prefeitura nenhuma se organiza, seja de que partido for”. Vejam bem que não estou acusando o Prefeito Olívio Dutra, ou o anterior, Alceu Collares, ou o Prefeito Dib. Estou acusando a estrutura, que a grande Prefeitura, com secretarias especializadas, por mais conselhos que tenha, por melhores Conselhos, não vai funcionar. A Prefeitura só vai funcionar se fizer um único grande conselho, que é o Conselho do Planejamento, do Orçamento, ter as secretarias especializadas, para as grandes obras, os grandes serviços, e entregar à população do bairro a Prefeitura do Bairro, porque, senão, tudo que se fala em termos de participação, como sempre se falou, em termos de “povo no governo” ou de “administração popular”, nada disso será verdadeiro. Eu quero realmente ver o povo no governo, a participação, a administração popular no dia em que assumir essa Prefeitura um prefeito, um partido, uma Câmara que entregar ao próprio bairro a sua administração, a administração do seu próprio bairro. Não acredito em participação e não acredito em conselhos. Não estou falando em nome do PT, mas sei que muita gente do PT pensa da mesma maneira, mas falo como representante do pensamento sofrido das populações marginalizadas da minha região da Grande Cruzeiro, da Grande Glória, que estão cansadas de reivindicar da Prefeitura e querem que a Prefeitura, que o próximo Prefeito, se o atual cumprir os compromissos que tem, o anterior não cumpriu, este está custando a cumprir, efetivamente, entreguem ao povo de bairro, porque esse negócio de participação é conversa fiada, muito conselho é conversa fiada. É entregar ao povo aquilo que é direito, devolver ao bairro parte dos recursos que o bairro arrecada, e o povo vai dizer o que vai fazer com o dinheiro, porque ninguém vai fazer serviço de manutenção, pequena obra, melhor que o conselho popular local, melhor que a sua própria gente, com a equipe local da Prefeitura integrada com o Conselho Popular.

O nobre Ver. Cyro Martini tem alguma dúvida de que, se tivesse uma descentralização administrativa no Bairro Partenon, com uma equipe descentralizada da Prefeitura trabalhando em comum acordo com o Conselho Popular do Partenon, o serviço funcionaria melhor? Alguém tem alguma dúvida? Nós, na Grande Glória e Cruzeiro não temos dúvidas. Acho que ninguém da população marginalizada da Cidade, cansada de reivindicar, tem dúvidas sobre isso. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Não há mais encaminhamentos.

A Mesa apregoa recebimento de Emenda de Liderança, apresenta pelo Ver. João Dib. (Lê a Emenda de Liderança.)

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Para discutir, com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para constar, porque o cansaço não leva mais ninguém a escutar ou mudar de idéia. A verdade é que, em 1988, o então Prefeito Collares teve aprovada por esta Câmara uma proposta de conselhos, na época chamados de Conselhos Populares. Todos nós sabemos que existem há muitos anos e tem aumentado o número de Conselhos municipais. Os Conselhos Populares...

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis, só um momento. A Mesa queria pedir aos Srs. Vereadores que, se quiserem lanche com conversa, é lá fora; lanche sem conversa é aqui dentro, porque senão vão atrapalhar o orador. A Mesa solicita a colaboração de todos porque há um orador na tribuna. Alguns Vereadores têm voz extremamente alta e atrapalham. A palavra com V. Exª, Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Muito obrigado. Vou fazer um resumo da nossa participação, dizendo que, em 1989, a atual Administração deveria ter posto em prática os novos Conselhos, mas sentiu uma dificuldade grande, porque os Conselhos tinham uma participação massiva e, dificilmente, teriam condições de serem instalados - isso reconhecido por todos, principalmente pelos maiores interessados, que era a própria comunidade. Por mais preparada e ativa que estivesse, a comunidade não estava em condições de ter 300/400 pessoas à disposição para esses Conselhos. Nesse mesmo ano de 1989, a discussão da Lei Orgânica Municipal ensejou que fossem esclarecidas algumas questões relativas a conselhos, as definições mais apropriadas do que seja um conselho municipal, um conselho regional e um conselho popular. Na impossibilidade de fazer, de colocar em prática os novos conselhos, o que tivemos, nesses três anos, foram os conselhos que já existiam, com a estrutura que já tinham, além de outros conselhos que foram propostos por esta Câmara, funcionando de forma precária porque, a rigor, a descoberto da legislação municipal que antes estava sendo trocada pela lei aprovada em 88 e, depois da Lei Orgânica, por falta da regulamentação que hoje estamos tentando votar. Os conselhos propostos pelo Ver. Vieira da Cunha, repondo no Plenário, na Câmara, essa discussão, ainda eram, no nosso entender, conselhos muito abrangentes porque tinham dificuldades, porque a lei dos conselhos, na nossa visão, tem que ser universalizante, abrangente do ponto de vista de ser a base para que fossem feitos conselhos e que eles tivessem as condições de terem as suas características específicas. Por quê? Porque, quando definimos Conselhos Municipais, ficou claro que o Conselho Municipal atende a necessidade administrativa do Município e tem uma característica de políticas setoriais. Nesse instante começamos no nosso gabinete, também através da Bancada, do Partido e do próprio Executivo, a elaborar um Substitutivo para o Projeto de Lei do Ver. Vieira da Cunha, mas, como é muito comum de acontecer no Executivo, que está assoberbado e tem inúmeras questões para resolver nesse campo, houve uma dificuldade, durante algum tempo, de entendimento para, vamos dizer, se ter um substitutivo completamente acordado não só pelo Executivo, mas com as entidades e com quem estava sendo discutido. Assim mesmo, formulamos um projeto. Inclusive, no nosso projeto, existia a proposta de quatro conselhos básicos abrangentes, que seriam o Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento; Conselho Municipal de Transporte e Circulação; Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Reforma Urbana. Posteriormente, a Comissão Especial coordenada pelo Ver. Vieira fez uma discussão e recebeu do Executivo propostas para um substitutivo. Foi, a seguir, o que aconteceu, e foi feito um substitutivo ao próprio projeto do Vereador, pelo Ver. Vieira da Cunha. Nós, sentindo a necessidade de um trabalho coletivo e que chegasse o mais próximo possível da necessidade da Cidade, da comunidade, das entidades representativas, do próprio governo e para criar não óbices maiores, retiramos o nosso substitutivo em função de uma política de acordos. Fizemos, então, seis emendas, que foram colocadas à disposição da Comissão, discutidas, e, no nosso entender, não houve aí um fechamento que deveria ter havido, e hoje eu me sinto bastante frustrado e digo isso aqui, do Plenário, porque trabalhamos intensamente nesse projeto com a isenção de colaborar com o Executivo, com todos os setores, e hoje estamos vendo que, das seis emendas que fizemos, apenas uma está colocada no relatório do Ver. Ferronato como aceitável, como aprovada. E também notamos que emendas de outros setores, do próprio Partido, vindas do Executivo, também contrariavam as nossas. Então, quando vi tudo isso, fora as dificuldades que estão havendo para que a gente possa produzir alguma coisa, eu quase que me retirei, mas, como não sou disso - foi apenas um ímpeto -, vou continuar batalhando, aqui, para que saia o melhor projeto. Apoiando o relatório do Ver. Ferronato e lamentando a falha, quem sabe minha mesmo, de não ter discutido melhor com o Ver. Vieira e com outros Vereadores, porque as emendas que deixam de estar presentes neste Projeto, no nosso entender, vão fazer falta, e uma delas eu ainda reivindico e vou pedir destaque, que é aquela que vincula, de certa forma, sem prejuízo à Emenda do Ver. José Valdir, que vincula a regionalização aos processos de Conselhos, não obrigatoriamente, mas nos Conselhos em que assim for necessário. E eu digo, por exemplo, que um Conselho de Planejamento e Orçamento que não tiver representante eleito por cada região de Porto Alegre poderá ter 75% - não sei quanto está previsto na lei proposta pelo Ver. Vieira da Cunha - de maioria das comunidades. Mas, de repente, esta maioria pode ser só da Zona Leste ou da Zona Sul. Por isso tentamos uma subemenda que não prejudique o que já está feito, mas que possa garantir que a regionalização esteja vinculada a esse processo no caso dos Conselhos que assim necessitarem.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja que esta sua proposta poderá ser objeto dos projetos específicos. Aqueles conselhos que, por sua natureza - os do Orçamento e Planejamento -, assim o exigirem, a representação regionalizada, o projeto que instituir esses conselhos vai regulá-los dessa forma. Não há necessidade que seja previsto neste projeto, que é abrangente e genérico. Veja que não há prejuízo de sua idéia.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Não há prejuízo, mas há a necessidade, no meu entender, de uma garantia, porque é muito fácil dizer “reúne a UAMPA e escolhe representantes populares”. Se não houver critério básico para esses critérios abrangentes, esses representantes poderão ser casuisticamente escolhidos de uma ou outra região, com maioria desta ou daquela.

O que quero garantir é que cada região do Conselho - o Conselho do Plano Diretor, por exemplo. Não é preciso que não tenha um por região; hoje há quatro regiões com quatro representantes. Se tivéssemos dez, teríamos dez representantes. Só insisto que esse aspecto deve ser ainda um pouco melhor equacionado, não porque é meu o projeto. Disso já abri mão há muito tempo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores inscritos para discussão. Encerrada a discussão do Proc. nº 2162/90. Nós temos a seguinte questão que gostaríamos de colocar ao Ver. Vieira da Cunha e ao Ver. Clovis Ilgenfritz. Nós não temos “quorum” para a votação. Temos duas alternativas: ou encerraremos a Sessão aqui, ou, ao contrário, transferimos a votação para amanhã, dentro do mesmo critério do projeto anterior, mediante o Requerimento, e vamos adiante nos demais projetos.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu só perguntaria aV. Exª se o fato de o Ver. João Dib ter entrado com emenda neste momento por si só não autorizaria essa medida uma vez que nós não temos parecer a essa emenda do Ver. Dib.

 

O SR. PRESIDENTE: Sim, Vereador, mas, de qualquer maneira, nós encerramos a votação, mas precisamos adiar o Projeto.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sim. Foi encerrada a discussão. Agora: eu tenho impressão de que, se nós verificássemos o “quorum”, eu tenho certeza de que haveria.

 

O SR. PRESIDENTE: Sim, Vereador, só que aí teremos que suspender a Sessão para ter parecer. Então, precisamos ter um requerimento que adie a votação.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu pergunto se não posso ser o autor de um requerimento, neste momento, solicitando para esse processo o artigo do Regimento que faz com que essas emendas possam ser votadas independentemente de parecer.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, não sei responder porque é a primeira vez que se coloca essa questão.

Ver. Vieira da Cunha, a Assessoria orienta que o art. 81, que seria o invocado por V. Exª, ele traz para a Ordem do Dia o projeto, mas não vai resolver o problema das emendas. A nossa saída seria adiarmos a votação por uma Sessão e, com isso, ele entra com prioridade na parte da tarde amanhã.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu pediria a sensibilidade do Plenário para que nós passássemos para amanhã, mas pela parte da manhã.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós estamos usando o seguinte critério: como temos que fazer Sessão pela tarde e a pauta da manhã já está extremamente longa, estamos passando todos os Projetos de Lei Complementar, encerrando discussões e deixando só votação logo para o início da tarde.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Como a discussão já foi encerrada, nós teríamos apenas o período de encaminhamento pela manhã.

 

O SR. PRESIDENTE: Isso nos provoca um problema técnico da rodagem do material. O material da manhã está todo fechado. O primeiro projeto da tarde é do Ver. Lauro, do Banco de Terras; é só votação. E nós teremos o “quorum” garantido, pois temos a votação da Comissão Representativa obrigatoriamente. Com isso, faremos uma passagem rápida nesses processos, que são os prioritários.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Com o objetivo de agilizar a votação do Projeto, eu faria um apelo ao Ver. Dib para que transformasse as emendas em destaques.

 

O SR. PRESIDENTE: O que ele podia transformar em destaque já foi feito; é há emendas de modificação de redação.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Então, que retire as emendas modificativas.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Na posição de Relator, eu quero expressar as dificuldades do relatório quando a emenda é apresentada sem uma justificativa. Isso não significa, sobremaneira, o posicionamento. Eu não tenho a menor dificuldade para acelerar o processo de emitir o parecer sobre a emenda. A dificuldade que temos é o porquê da apresentação. “Art. 9º. Suprima-se Secretária”. Qual é o por quê? Isso é importante para o posicionamento. Mas vou conversar com o Ver. João Dib se será votado amanhã pela tarde.

 

O SR. JOÃO DIB: Estou retirando as emendas e destacando o art. 14.

 

O SR PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Assessoria Legislativa informa que há condições de votação imediatamente, se retiradas as emendas do Ver. João Dib.

Colocamos em votação Requerimento do Ver. João Dib para que seja retirada a Emenda nº 18 do Proc. nº 2172/91. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa comunica que o Projeto do Executivo do Sport Club Internacional está na Pauta de amanhã de manhã, na Pauta de Discussão Preliminar, bem entendido, do Executivo. Então, aprovado o Requerimento, Srs. Vereadores. Estava encerrada a discussão do Proc. nº 2172, em havendo acordos, me parece, do Plenário.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu peço a V. Exª verificação de “quorum” formal pelo Sr. Secretário.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para a verificação de “quorum” solicitada pelo Ver. Vieira da Cunha.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Há “quorum”, Sr. Presidente. Vinte e dois Srs. Vereadores responderam a chamada.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à votação do Projeto nº 032/90.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, quem é o autor do destaque da Emenda nº 14?

 

O SR. PRESIDENTE: O destaque da Emenda nº 14 foi solicitado pelo Ver. Décio Schauren.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, no mérito, sou contrário à questão do jeton, mas eu já vi que isso está na Lei Orgânica. Então, eu gostaria de retirar o destaque nº 04 à Emenda 14.

 

O SR. PRESIDENTE: Está retirado, Vereador.

Vamos iniciar, então, a votação do Substitutivo nº 01.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, o art. 14 está destacado?

 

O SR. PRESIDENTE: O art. 14 não está destacado. Um momento, Vereador. Entrou aqui uma coisa nova que nós não tínhamos visto.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, eu requeiro a V. Exª que informe os destaques no texto do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: O destaque nº 01, do Ver. Vieira da Cunha, destaca a expressão do final do art. 8º, do Substitutivo nº 01, “e os sucederão no caso de vacância”.

O destaque nº 02, do Ver. Vieira da Cunha, é destaque à Emenda nº 11 ao Substitutivo nº 01.

O destaque nº 03, do Ver. José Valdir, é destaque às Emendas nºs 12 e 13.

O destaque nº 05, do Ver. Nereu D’Ávila, é destaque ao art. 14. O destaque nº 06, do Ver. João Dib, é destaque ao § 3º do art. 10, no que tange à expressão “que o requerer”.

Srs. Vereadores, vota-se o Substitutivo nº 01, com ressalva dos destaques e emendas. Depois, vamos votar os destaques nºs 01, 05 e 06, que são destaques ao corpo do Substitutivo. O destaque 01 é a expressão do art. 8º; o destaque 05 é o art. 14 e o destaque 06 é a expressão do § 3º do art. 10, porque isso é em relação ao Substitutivo. Depois nós votamos as emendas em bloco com ressalva do que foi destacado nas emendas. Então, vamos votar as emendas com parecer favorável, as emendas com parecer negativo, e, depois, votamos as emendas destacadas através dos destaques nºs 02 e 03. O destaque nº 02 destacou a Emenda 11 e o destaque nº 03 destacou as Emendas nºs 12 e 13. Com isso, agora, nós fechamos o esquema e vamos orientando gradualmente os Srs. Vereadores para todo o mundo saber o que está votando, como está votando o que está fazendo com a votação.

Srs. Vereadores, em votação o Substitutivo nº 01 do Processo nº 2172 – Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 032/90.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, requeiro votação simbólica para a primeira votação.

 

O SR. PRESIDENTE: Se não houver objeção, a Mesa está de acordo.

Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Substitutivo nº 01 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. Leão de Medeiros.

Vamos votar o primeiro destaque. Destaque nº 01, que é a expressão no final do art. 8º do Substitutivo aprovado, Substitutivo nº 01, aprovado, que prejudicou o Substitutivo nº 02, que prejudicou o Projeto original e respectivas emendas.

Então, no art. 8º, a expressão “e o sucederão no caso de vacância”.

(Lê o texto original.)

Está-se retirando a expressão final. Se aprovado, nós teremos apenas os Conselheiros suplentes, que substituirão os titulares nos impedimentos.

Como é destaque, Srs. Vereadores, a expressão já está fora.

Os Srs. Vereadores que quiserem recolocar a expressão deverão votar “sim”, e os Srs. Vereadores que quiserem manter fora votarão “não”.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estejam de acordo com o original permaneçam sentados. (Pausa.)

APROVADO o destaque; rejeitado o texto original. Portanto, mantida fora a expressão destacada.

Nós vamos agora ao destaque nº 05, que é o art. 14.

Pelo destaque este artigo está fora. Da mesma forma, quem quiser incluí-lo, deverá votar “sim”, quem quiser mantê-lo fora deverá votar “não”.

Em votação nominal.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 15 Srs. Vereadores votaram SIM, 05 votaram NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO. Portanto, fica mantido fora do texto o art. 14.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Vieira da Cunha, MArio Fraga, João Motta, Adroaldo CorrÊa, José Valdir e Heriberto Back. Votaram NÃO os Vereadores: Airto Ferronato, Cyro Martini, João Dib, Luiz Braz e Nereu D’Ávila. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Clovis Ilgenfritz e Leão Medeiros.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está em votação o destaque nº 06. A expressão: “que o requerer”, do art. 10, § 3º.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.) Sr. Presidente, 17 Srs. Vereadores votaram SIM e 04 votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o texto. Portanto a expressão será mantida no Projeto.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Nereu D’Ávila, Vieira da Cunha, Mario Fraga, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back. Votaram NÃO os Vereadores: João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz e Airto Ferronato.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, vamos votar em bloco as emendas com pareceres favoráveis do Relator, Emendas 2, 8, 9, 10, 15, 16 e 17.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Em votação as emendas que têm parecer pela rejeição. São elas: 01, 03, 04, 05, 06 e 07.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADAS, com a abstenção dos Vereadores João Dib e Leão de Medeiros.

Passamos aos destaques das emendas. Destaques nºs 02 e 03, Emendas nºs 11, 12 e 13.

Em votação a Emenda nº 11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

O requerimento ao destaque nº 03 é à Emenda 12, que suprime o art. 5º e seu parágrafo único. A emenda suprime. Aprovada a emenda, o artigo desaparece. Rejeitada a emenda, o artigo permanece. Podemos votar simbolicamente ou votação nominal.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu não sei, mas esta Emenda nº 12 e a nº 13 estão intimamente ligadas...

 

O SR. PRESIDENTE: Sim, mas são votações separadas.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, me permita que eu explique ao Plenário que, antes de votar a Emenda 12, leiam a Emenda nº 13, porque uma tem íntima relação com a outra, porque, senão, poderá dar idéia que o autor da Emenda nº 12 quis apenas suprimir o que está no art. 5º no seu parágrafo único, mas, na verdade, ele está recolocando o assunto na Emenda nº 13. Eu, neste encaminhamento informal, solicito a aprovação de ambas as emendas porque dá uma melhor redação ao assunto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação simbólica a Emenda nº 12. Os Srs. Vereadores que quiserem suprimir, de acordo com a Emenda, votam “sim” à Emenda. Os Srs. Vereadores que não quiserem suprimir votam “não” à Emenda.

Em votação a Emenda nº 12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda nº 12, com a abstenção do Ver. Conselheiro Leão de Medeiros. Portanto, está suprimido o art. 5º e o seu parágrafo.

Emenda nº 13, que modifica a redação do art. 4º. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda nº 13, com modificação da redação do art. 4º e a abstenção dos Vereadores Leão de Medeiros e Clovis Ilgenfritz.

Requerimento de autoria do Ver. Vieira da Cunha, solicitando seja o PLCL nº 032/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação.

 

O SR. JOÃO DIB: Eu vou encaminhar contrariamente a votação porque vou entrar com um pedido de renovação da votação da expressão que não passou, que eu destaquei, que é “que o requerer”. Portanto, acho que não podemos votar.

 

O SR. PRESIDENTE: Não. Vereador, teoricamente, para mim, não há problema. Nós não vamos enviar o processo. V. Exª tem um compromisso. Nós não vamos largar o processo, sem nenhum problema. V. Exª pode pedir verificação. Nós fizemos a simbólica; não há problema. V. Exª qual é a dúvida?

 

O SR. JOÃO DIB: Foram 17 votos.

 

O SR. PRESIDENTE: Sim. Aquela foi nominal.

 

O SR. JOÃO DIB: Então, vou ter que pedir renovação de votação, porque eu não peço para me pagarem o meu salário aqui na Câmara, no fim do mês, de fato porque eu tenho direito.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem o compromisso de não largar o processo, como tem feito tradicionalmente, antes de resolver esse impasse, o que faz com o projeto do Ver. Gert Schinke, em que houve pedido de renovação de votação.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Pergunto a V. Exª, Sr. Presidente, como é que fica o encaminhamento do pedido do Ver. João Dib.

 

O SR. PRESIDENTE: Amanhã, pela manhã, ele apresenta o pedido de renovação de votação e votaremos o pedido na sessão seguinte, que seria a primeira da tarde. O Vereador João Dib pede a renovação de votação somente do destaque.

Requerimento do Ver. Vieira da Cunha, solicitando a dispensa de distribuição em avulsos e interstício da Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2195/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/91, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que autoriza permuta de imóvel do Executivo e dá outras providências.

 

Observação:

- incluído na Ordem do dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando a retirada do PLL nº 181/91 nos termos do art. 146 do Regimento Interno. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Queria fazer um apelo à Mesa e aos companheiros Vereadores para que, se houver companheiros dispostos à discussão, votássemos ainda o projeto seguinte, fl. 05, de nº 2788/91, PLCE nº 013/91.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tinha a orientação para o encerramento às 21h15min e agora recebe a orientação para as 21h30min.

Com a palavra o Ver. José Valdir para uma Questão de Ordem.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Na mesma linha do Ver. Dilamar Machado, há um projeto meu, que é subseqüente a esse a que se referiu o Ver. Dilamar Machado, e inclusive andei fazendo uma consulta aqui no Plenário, até para agilizar os trabalhos, e me parece que há um consenso. Não há óbice algum ao projeto, que é o projeto que regulamenta a Lei Orgânica no art. 241.

 

O SR. PRESIDENTE: É muito simples, nós encerramos os trabalhos desta Sessão e convocamos outra, imediatamente, para prosseguirmos a votação.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão, tendo em vista o término do período regimental.

(Levanta-se a Sessão às 21h27min.)

 

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